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PARECER PRÉVIO DAS CONTAS DE 2017 DO EXECUTIVO
 
12/11/2019
 ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO CONTAS DO EXECUTIVO 2017

O órgão fiscalizador emite um parecer prévio, que é encaminhado ao respectivo Poder Legislativo. Na esfera municipal, a legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do prefeito. Para desconsiderar a decisão expressa no parecer do Tribunal são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

A Câmara Municipal de Assis Chateaubriand disponibiliza em seu site copia digital para visualização:

http://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/11970/121119134052_oficio_n21742019__opdgp__contas_2017__executivo_pdf.pdf

 
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