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INFORME LEGISLATIVO DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2021.
 
31/08/2021
Fonte: Lenise

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Na última segunda-feira (30) de agosto de 2021, às 18.30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes.  No Expediente foi registrada  a entrada das seguintes matérias: Registrou-se o recebimento das seguintes correspondências recebidas do Poder Executivo Municipal: Mensagem n.º 030/2021, do Poder Executivo Municipal, protocolada sob n.º 558/2021, encaminhando o Projeto de Lei n.º 029/2021, protocolizado sob n.º 559/2021,  que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Assis Chateaubriand para o período de 2022 a 2025; Mensagem n.º 031/2021, protocolizada n.º 560/2021, encaminhando o Projeto de Lei n.º 030/2021, protocolado sob n.º 561/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da Administração Direta do Município de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2022; Ofício n.º 1389/2021, emanado da Caixa Econômica Federal, Representação da Gerência Executiva do Governo Cascavel, protocolado n.º 557/2021, informando sobre a celebração de contrato de repasse n.º   915136/2021, no valor de R$ 481.104,00 ( quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais), para pavimentação asfálticas de vias públicas urbanas;, celebrado entre o Município de Assis Chateaubriand e a Caixa Econômica Federal;  Projeto de Lei n.º 012/2021, protocolado n.º 562/2021,  de iniciativa do vereador Valdemar da Silva Melato, subscrito pelos vereadores da base de governo,  que proíbe o uso de escapamentos alterados  em veículos moto ciclísticos.  Considerando a tramitação dos  Requerimentos sob  n.º s 059/2021 e 061/2021 de iniciativa do vereador José Carlos Alves da Rocha, e n.º 060/2021, de autoria do vereador Osmar Aparecido Rinki,  por determinação da presidência, registra-se nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand “Votos de Pesar” pelo falecimento dos ilustres cidadãos  Melciades Juá Araújo,   Ivo Sutana e Edgar Ribeiro. Sugerindo  ao  Poder Executivo e ao deputado estadual Marcel Henrique Micheletto, Secretário de Estado da Previdência do Governo do Paraná providências diversas, foram tramitadas as seguintes indicações:

Ademir Aparecido da Silva: Contratação de um médico cardiologista para prestar serviço no município;

Waldemar Pereira e outros: Realização de obras de revitalização na entrada do patrimônio de terra Nova do Piquiri, com a construção de um portal com sistema de iluminação adequado, instalação de câmeras de vigilância;

Joaquim Martins Cardoso: Serviços de pavimentação com lama asfáltica em cima da pedra irregular existente no patrimônio de São Cosme e Damião;

Osmar Aparecido Rinki e outros: Instituição de um memorial  as vítimas do Covid-19;

Franciane Sonni Martins Micheletto:  Distribuição gratuita de um kit lanche para os pacientes e acompanhantes que utilizam do transporte do município para tratamento de consultas e exames através do Sistema Único de Saúde  em outras cidades; Projeto de revitalização na praça localizada no residencial Moacir Micheletto, com instalação de playground infantil com brinquedos acessíveis para crianças com necessidades especiais, plantio de grama, colocação de bancos, colocação de lixeiras seletivas, sistema de iluminação pública adequada, arborização, etc;  Destinação/aquisição de quatro veículos para a Secretaria Municipal de Saúde.

Valdemar da Silva Melato: Construção de sistema  de calçamento padrão as margens das ruas Princesa Isabel, D.Pedro II e Avenida Brasil, localizadas no patrimônio Engenheiro azaury.

ORDEM DO DIA;

Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do Plenário,  foram apreciados e aprovados em segundo e último  turno de discussão e votação, por unanimidade de votos, em seus textos definitivos, as seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 027/2021, de iniciativa do Poder Executivo,   que dispõe sobre autorização para  repasse de contribuição associativa anual à ADETUROESTE – Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste – Riquezas do Oeste; e   Projeto de Lei n.º 011/2021, do Legislativo,  de iniciativa dos  vereadores Matheus Henrique Ribeiro Marques, Franciane Sonni Martins Micheletto, Elizandreia Pardinho Silva, Francisco do Nascimento, José Carlos Alves da Rocha, Lucia  Maria  Ferreira  do  Couto, Valdemar  da  Silva    Melato, Velândia Aparecida Belino e Waldemar Pereira, que dispõe acerca da reserva de 2% (dois por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência.

 
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