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Informe Legislativo do Dia 20 de setembro de 2021.
 
21/09/2021
Fonte: LENISE

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Na última segunda-feira (20) de setembro de 2021, às 18.30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes.  Registrou-se o recebimento das seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021,  que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 002, de 10 de dezembro de 2002, incluindo novos bairros na legislação em virtude da expansão urbana do município;  OF/GAB/629/2021,  e OF/121/2021, da Secretaria Municipal da Saúde, Comunicando que a Audiência Pública visando demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, o relatório de gestão  dos direitos da criança e do adolescente bem como análise e ampla divulgação do relatório detalhado das atividades do SUS e demonstrativos financeiros relativos ao 2º quadrimestre de 2021, será realizada no dia 29 de setembro, as 15:00 horas nas dependências da Câmara Municipal, perante a Comissão de Finanças e Orçamento,  originando  a edição dos  Editais   sob n.º s 005/2021 n.º 006/2021, baixado pela presidência do Legislativo, fazendo convocação para a referida  Audiência Pública no próximo dia 29 de setembro (quarta-feira) a partir das 15:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, na forma da legislação vigente; Ofício GAB.623/2021,  agradecendo as indicações encaminhadas através de ofício n.º 101/2021 e informando que as sugestões foram encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira; Ofício 069/2021, da Secretaria Municipal  de Assistência Social e da Mulher,  convidando os senhores para participar da 7.ª Caminhada Ecológica da 3.ª Idade, evento da Campanha de Enfrentamento a Violência Contra o Idoso, no dia 01 de outubro de 2021, a partir das sete horas e trinta minutos no Horto Municipal. Procedeu-se a leitura das seguintes correspondências de origem diversas:  Ofício   n.º   518/2021,    recebido  Ministério Público da Comarca de Assis Chateaubriand - 2ª Promotoria de Justiça -  encaminhando  recomendação administrativa n.º 08/2021,  com objetivo de acompanhar a regularização do portal transparência no município no que se refere a publicação de processos licitatórios; Convite da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, para a Audiência Pública “A Implantação da Tecnologia 5G no Estado do Paraná”, às  quatorze horas do dia 29 de setembro de 2021, através de conexão remota;  OFÍCIO N.º 1482/2021, da Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel da Caixa Econômica Federal, notificando sobre crédito de recursos financeiros – Orçamento Geral da União,  no valor de R$ 754.450,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil e  quatrocentos e cinquenta reais) em conta vinculada ao Contrato de Repasse n.º 908335/2020, que tem por objeto adequação de estradas vicinais; Convite  para o culto de celebrações da Igreja Batista de Assis Chateaubriand no dia 25 de setembro, sábado, às dezenove horas e trinta minutos. Procedeu-se a entrada do Projeto de Lei n.º 013/2021,  do Legislativo, de iniciativa do vereador Valdemar da Silva Melato,  que altera  os incisos VIII e XI  do Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 3253 – denominação de ruas do Jardim Botânico I e II-. Considerando a tramitação dos  requerimentos sob n.º s 062/2021 de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso, n.º 063/2021 da lavra do vereador Francisco do Nascimento, n.º  064/2021 da lavra do vereador Osmar Aparecido Rinki e n.º 065/2021, de autoria do vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques, com a anuência do Plenário e por determinação da presidência, registra-se nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand Votos de Pesar pelo falecimento dos cidadãos Alessandro Kuper Uliano,  Bernadete Aparecida do Nascimento; Geraldo Gomes de Farias e Jair Hilário da Rocha.

Sugerindo  ao  Poder Executivo e ao Deputado  Estadual, Secretário de Estado de Administração e Previdência Marcel Henrique Micheletto, providências diversas, foram tramitadas as seguintes indicações:

JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Retorno das escolinhas de futebol, disponibilizando professores capacitados para desenvolver atividades esportivas junto a crianças em todo o município principalmente nos jardins Panorama, Jussara, Araçá e Sheila/Itaipu;  Reestruturação e reforma na quadra poliesportiva do jardim Araçá;

ADEMIR APARECIDO DA SILVA:  Estudos visando  a realização do serviço de demarcação de estacionamento na avenida Itália, no trecho compreendido entre a Farmácia Umuprev  até a Oeste Vidros, bem como a utilização do canteiro central daquela via pública como área para estacionamento; Serviço de substituição das lâmpadas queimadas no sistema de iluminação pública da Vila Nice;  Inclusão da rua Bahia, localizada no patrimônio Nice em frente a Escola Municipal Nice no cronograma de pavimentação asfáltica do município;

WALDEMAR PEREIRA e outros: Obras de recapeamento asfáltico na avenida localizada no patrimônio de Silveirópolis;  Pintura de faixas para pedestres nas proximidades do entroncamento das ruas Estados Unidos e Canadá; Adequação no entroncamento das avenidas dos Pioneiros, Irene Monarim e Travessa Verê;

FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO: Pavimentação com perfilhamento asfáltico nas ruas do conjunto habitacional Cristo Rei; Esforços necessários para aquisição de um parque infantil para ser instalado na  Praça  do jardim Panorama;

JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA: Inclusão de sanitários públicos no projeto de remodelamento da praça dos Pioneiros, com disponibilização de banheiros para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; Retorno da circulação de veículos nos dois sentidos da rua Progresso;

OSMAR APARECIDO RINKI: Reforma nos pontos de parada do transporte coletivo que necessita de melhorias;

VALDEMAR DA SILVA MELATO: Estudos objetivando a inclusão do patrimônio Engenheiro Azaury em programas habitacionais para construção de unidades de moradia pelo sistema de casas populares; realização de obras de pavimentação asfáltica em via pública ás margens da PR 486 dando continuidade a estrada velha para Toledo que liga o patrimônio Engenheiro Azaury a unidade industrial da Frimesa, incluído  a implantação de uma ciclovia  para os trabalhadores e moradores do bairro; Criação e implementação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Assis Chateaubriand;

LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO: Instalação de super postes na avenida Nordeste entrada do distrito de Encantado do Oeste: Instalação de uma lixeira grande com tampa na praça São Roque, em Encantado do Oeste.

ORDEM DO DIA -  Acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foi apreciado e aprovado  em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade de votos,  o PROJETO DE LEI N.º 031/2021,  de iniciativa  do Executivo Municipal,  que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), junto ao orçamento do exercício de 2021, incluindo elemento de despesa em ação destinada a distribuição de materiais aos usuários do Sistema Único de Assistência Social, com recursos recebidos para combate à COVID-19, através da Portaria n.º 369/2020. 

 

 
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