Rua João Pessoa, 104

camarassis@cepain.com.br

(44) 3528-5110

Horário de Atendimento: Ao público de Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 11:30 - 13:30 às 17:00

ÚLTIMAS NOTÍCIAS /
 
Informe Legislativo do dia 06 de março de 2019.
 
07/03/2019
Fonte: LENISE

INFORME LEGISLATIVO

Na última quarta- feira (06) de março do corrente ano, às 20:00 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes.   No Expediente, procedeu-se a entrada das seguintes matérias:   Projeto de Lei n.º 009/2019, que dispõe sobre a autorização para parcelamento  de débitos inscritos como precatórios decorrentes de condenação judicial, sejam na esfera estadual e ou/federal;  Projeto de Lei n.º 010/2019,  que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional  Especial até o valor de R$ 242.618,45 (duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos);   Projeto de Lei n.º 011/2019,  que autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a título de anuidade ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde, até o valor de R$ 9.415,08 (nove mil, quatrocentos e quinze reais e oito centavos), objetivando  o recebimento de medicamentos , insumos, bens e serviços necessários ao desenvolvimento de atividades ambulatoriais, de controle a doenças ente outros;  Projeto de Lei Complementar n.º 001/2019,  que dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 008 de 22 de dezembro de 2006;   OF/GAB/101/2019, solicitando mais 15 (quinze) dias de prazo para o envio de resposta ao requerimento de n.º 015/2019; Considerando a tramitação do requerimento sob n.º  024/2019,  de iniciativa do vereador Antonio Mori Filho,  fica consignado nos Anais da Casa, voto de Pesar pelo falecimento do senhor Manoel Nicolas Carmona Nebreira;

Foram   tramitadas as  seguintes   indicações ao  Poder Executivo, para as seguintes providências:

Lucia Maria Ferreira do Couto: Colocação de pedra brita na estrada rural que liga a Comunidade de Alto Alegre ao ramal Pimenta;

Francisco do Nascimento: Contratação de um Farmacêutico para prestar serviço na Secretaria de Saúde do município;

Dirceu Vieira de Paula: Procedimento de alterações na legislação tributária do município de Assis Chateaubriand, estabelecendo a possibilidade da cobrança de IPTU sobre imóveis rurais localizados em área de expansão urbana ou em perímetro urbano;

Osmar Aparecido Rinki: promoção  de concurso público para contratação de Técnico em Segurança do Trabalho.

 

 “O R D E M    D O     D I A”   foram aprovados em segunda discussão e votação os seguintes Projetos de autoria do Executivo: Projeto de Lei sob n. º 007/2019,  que  dispõe sobre alteração da Lei n.º 2.764 de 06 de abril de 2012, criando 20 (vinte) vagas para o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil;  Projeto de Lei n.º 008/2019, dispõe sobre alterações na Lei 2938, de 16 de junho de 2015 – Lei do PMAQ- Programa Nacional de Melhoria do Acesso a Qualidade de Atenção Básica; e Projeto de Lei  nº 003/2019,  de iniciativa da vereadora Vera Lucia do Nascimento Pestana, que dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e similares, com ruídos sonoros, no município de Assis Chateaubriand.

 

 

 

 

 

 
 Outras Notícias
» Informe Legislativo do dia 11.03.19
» Informe legislativo do dia 25.02.19
» DECRETO N.º 074/2019 -PONTO- FACULTATIVO
» Audiência Pública junto a Comissão de Finanças e Orçamento
» Edital de Audiência Pública da saúde - LRF 22.02.19
» Informe Legislativo do dia 18.02.19
VER TODAS
 

Ao público de Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 11:30 - 13:30 às 17:00

Rua João Pessoa, 104 - CEP: 85935-000 - ASSIS CHATEAUBRIAND - Paraná

(44) 3528-5110

camarassis@cepain.com.br