Câmara Municipal de Assis Chateaubriand

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Ordinária	nº 2734/2021 Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrati va da CâmaraMunicipal de Assis Chateaubriand e dá outras providências.
	Resolução	nº 3/2017 Estabelece regras para pagamento de despesas através do regime de adiantamento e dá outras providências.
	Resolução	nº 1/2017 Regula e disciplina os procedimentos a serem utilizados na avaliação de servidor em Estágio Probatório, nos termos do Art. 38, da Lei Complementar 008/2006.
	Diretrizes Orçamentárias - LDO	nº 3166/2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da Administração Direta do Município de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2020
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nº 2900/2014 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Assis Chateaubriand para o Exercício Financeiro de 2015.
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nº 2833/2013 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Assis Chateaubriand para o Exercício Financeiro de 2014.
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nº 3136/2018 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Assis Chateaubriand para o Exercício Financeiro de 2019.
	Diretrizes Orçamentárias - LDO	nº 3113/2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da Administração Direta do Município de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2019.
	Diretrizes Orçamentárias - LDO	nº 3113/2018 - Projeto: 23/2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da Administração Direta do Município de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2019.
	Plano Plurianual - PPA	nº 3071/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Assis Chateaubriand para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.

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Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30 horas- Sessões Ordinárias - Segundas-feiras às 18:30h.

Ultima Atualização: 31/05/2023 13:38:21

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