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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/10/2017 10:31:32 DECRETO LEGISLATIVO 003-17 APROVA CONTAS 2014 DECRETOS LEGISLATIVOS
10/10/2017 09:37:08 RESOLUÇÃO 003-17 REGRAS PARA PAGAMENTO DIÁRIAS RESOLUÇÕES
06/10/2017 09:38:22 PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO LEGISLATIVO PARA 2018 RESOLUÇÕES
26/09/2017 09:17:18 EDITAL 003-17 AUDIÊNCIA PÚBLICA SAÚDE, 2º QUADRIMESTRE 2017 EDITAIS
18/09/2017 10:49:33 EDITAL 003-17 DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 2º QUADRIMESTRE 2017 EDITAIS
12/09/2017 16:26:18 ACÓRDÃO DE PARECER PREVISO - C0NTAS MUNICIPAIS 2014 PARECERES TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
17/08/2017 16:30:10 RATIFICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 010-17 EDITAIS
16/08/2017 09:16:59 DECRETO LEGISLATIVO 002-17 APROVA CONTAS 2013 DECRETOS LEGISLATIVOS
09/08/2017 08:21:04 RERATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006-17 SANEPAR EDITAIS
02/08/2017 08:39:02 EDITAL DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/17 EDITAIS
12/07/2017 10:12:29 EDITAL 001-17 CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EDITAIS
11/07/2017 09:38:19 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2017 EDITAIS
14/06/2017 10:16:31 RATIFICAÇÃO DE INEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003-17 EDITAIS
18/05/2017 15:22:52 PORTARIA 003-17 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PORTARIAS
18/05/2017 15:08:00 edital de audiência pública 002-17 EDITAIS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.