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15/03/2017 09:34:45 RESOLUÇÃO 002-2107, TRATA DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO SOBRE VOTAÇÕES RESOLUÇÕES
15/03/2017 09:34:07 RESOLUÇÃO 001-217 TRATA DA AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISALTIVO RESOLUÇÕES
06/03/2017 15:17:50 DECRETO LEGISLALTIVO 001-17 APROVA CONTAS EXECUTIVO 2015 DECRETOS LEGISLATIVOS
02/03/2017 09:38:10 TABELA SALARIAL 2017 LEI MUNICIPAL 3044/17 TABELAS SALARIAL
22/02/2017 08:46:35 EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA 001-17 3º QUADRIMESTRE SAÚDE EDITAIS
15/02/2017 09:42:50 EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICAS 001-17 3º QUADRIMESTRE DE 2016 EDITAIS
25/01/2017 08:34:49 ATA DE SESSÃO SOLENE ESPECIAL DE POSSE ATAS
04/01/2017 09:45:57 PORTARIA 002-17 COMISSÃO DE LICITAÇÃO PORTARIAS
04/01/2017 09:45:05 PORTARIA 001-17 DESIGNAÇÃO PREGOEIRO PORTARIAS
20/12/2016 09:20:54 DECRETO LEGISLATIVO 004-16 VETO DECRETOS
15/12/2016 15:04:37 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE 009-16 EDITAIS
13/12/2016 13:54:17 EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 008-16 EDITAIS
13/12/2016 13:47:45 EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 008-16 EDITAIS
13/12/2016 08:52:54 ATO DA MESA SUBSÍDIOS VEREADORES E SERVIDORES ATO DA MESA
13/12/2016 08:51:14 DECRETO LEGISLATIVO 003-16 RECINTO PARA POSSE DECRETOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.