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Informe Legislativo do dia 08.04.19
 
09/04/2019
Fonte: LENISE

INFORME LEGISLATIVO

Na última segunda-feira(08) de abril do corrente ano, às 20:00 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes.  No expediente procedeu-se a entrada  das seguintes matérias:  Projeto de Lei n.º  013/2019, de iniciativa do Executivo,   que dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias da Administração Direta do Município de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2020;    Ofício 010 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Assis Chateaubriand,  informando que  foi protocolado junto a Prefeitura Municipal, requerimento de contratação ou remanejamento de dois motoristas  plantonistas para o setor da saúde, o que ensejaria  em desnecessidade de instituição do regime de sobreaviso trazido pelo Projeto de Lei Complementar n.º 001/2019; Requerimento de n.º 032/2018, de iniciativa do vereador Mauro Adriano da Silva,  ao Executivo, solicitando cópia integral do processo licitatório promovido pela administração municipal visando a compra de 04(quatro) ônibus adquiridos recentemente da empresa Expresso Nordeste, informando a identificação dos veículos adquiridos, os termos de garantia mecânica (motor) e a situação do estado de conservação de cada ônibus;  Requerimento n.º 033/2019, de iniciativa do vereador Mauro Adriano da Silva,  solicitando que informe o montante de recursos efetivamente pagos  mensalmente pela administração municipal à empresa de Transporte Coletivo Expresso Nordeste, no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de março de 2019, esclarecendo o número de passagens fornecidas  e o destino dos passageiros que utilizaram o serviço;    Requerimento sob n.º 032/2019, da lavra do vereador  Antonio Mori Filho,    para que seja consignado nos Anais da Casa, Voto de Pesar pelo falecimento do senhor Osmar de Freitas.

Procedeu-se a entrada das seguintes Proposições ao Executivo,  sugerindo as seguintes Providências:

VERA LUCIA DO NASCIMENTO PESTANA: Colocação de pedra brita na rua Rolândia;

REGINA MAURA PINTO PEREIRA:  Estudos jurídicos em favor de servidoras e servidores  públicos para a prorrogação do período de Licença Maternidade e Licença Paternidade; Feitura de campo de futebol nas Associações que não contam com a benfeitoria;

LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO:  Serviço de limpeza geral  na rua  Rolândia;  Responsabilizar na forma da Lei o proprietário do imóvel localizado na rua Rolândia próximo a Associação Bancária uma vez que o terreno está sendo utilizado como depósito de carros abandonados;  Que se determine a secretaria municipal  de saúde  a disponibilização de material para curativo no posto de saúde central através de embalagens lacradas e esterilizadas.

“ O R D E M    D O     D I A”–  Foi apreciado e aprovado em segundo e último turno de discussão e votação,   o Projeto de Lei n.º 012/2019, de iniciativa do  Executivo,  que dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para inclusão da  ação  “1.029 – Infraestrutura do Pátio de Máquinas” no Plano Plurianual 2018/2021 – Exercícios 2019, 2020 e 2021, bem como  na Lei de Diretrizes Orçamentárias -2019 e  Lei Orçamentária  Anual-LOA 2019 com e abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais)  e  o Projeto de Lei n.º 005/2019, de iniciativa da Mesa Diretora que revoga em inteiro teor a Lei Municipal 2713, que  reconhece a Associação de Câmaras  e Vereadores do Paraná como entidade oficial representativa da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand.

 

 
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