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INFORME LEGISLATIVO DO DIA 08 DE MARÇO DE 2021.
 
09/03/2021
Fonte: Lenise

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSSIS CHATEAUBRIAND

Na última segunda-feira (08) de março de 2021, às 18:00 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes.  No Expediente foi registrada  a entrada das seguintes matérias:   Projeto de Lei n.º 015/2021, que autoriza o Município de Assis Chateaubriand a adquirir vacinas para imunizar a população contra a COVID-19, nos termos da Medida Provisória n .º 1026, por meio de compra direta e/ou consórcios públicos intermunicipais de âmbito Regional, Estadual ou Federal; Projeto de Lei n.º 016/2021,  dispondo sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais da Educação  - CACS – FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma  da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020;  OF/GAB/128/2021,  do Executivo, acusando o recebimento de indicações enviadas através do Ofício n.º 016/2021, e informando que as sugestões foram encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com disponibilidade financeira do Município; OF/GAB/129/2021, do Executivo,   em reposta ao Requerimento de n.º  001/2021 de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso, encaminhando informações sobre o processo de vacinação no Município realizado em anos anteriores; Ofício n.º 007/2021, emanado do Observatório Social de Assis Chateaubriand,   encaminhado cópia de  requerimento enviado ao Poder Executivo, solicitando informações referente a serviços de melhorias na pavimentação asfáltica do município. Procedeu-se a tramitação da indicação de n º 097/2021, subscrita por todos os senhores vereadores, sugerindo que o  Poder Executivo Municipal,  através da Secretaria Municipal de Saúde,  do departamento de Vigilância Epidemiológica do Município e dos órgãos oficiais de imprensa, tomem as providências cabíveis e necessárias, objetivando implementar o sistema de informações, por intermédio  dos diversos meios de comunicações disponíveis (site oficial do município na rede mundial de computadores -INTERNET- FACEBOOK, INSTAGRAM-WhatsApp -, Diário Oficial do Município, rádio, Jornais, dentre outros), visando  ampla divulgação de todas as medidas e ações adotadas pela Administração Municipal, no que se refere a Pandemia da COVID-19, especialmente no que tange  a divulgação de relatório diário detalhando esclarecimentos sobre o Programa Nacional/Municipal de imunização,  sobre a quantidade  vacinas recebidas e aplicadas por faixa etária de idade no município, sobre as projeções de recebimento e aplicação de novas doses do imunizante e as perspectivas de vacinação por faixa etária durante os próximos meses.

ORDEM DO DIA

Obedecidas  as   formalidades legais, com a anuência do Plenário,  foram  apreciados e aprovados  em  segundo e último turno de  discussão e votação, por unanimidade de votos e em seus textos definitivos  o  Projeto de Lei n.º 008/2021,  de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do  Poder Executivo do município de Assis Chateaubriand, correspondente ao exercício financeiro de 2021, no importe de 4,52 (quatro  e cinquenta e dois por cento)  e o   Projeto de Lei n.º 002/2021,  do Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara,  dispondo sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, correspondente ao exercício financeiro de 2021, no importe de 4,52% (quatro inteiros vírgula cinquenta e dois por cento).   Tendo recebido pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, foi  apreciado  e aprovado em primeiro turno de discussão e votação o Projeto de Lei n.º 009/2021, de iniciativa do Executivo,   que autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer transferência voluntária e formalizar Termo de Fomento com o Conselho da Comunidade da Comarca de Assis Chateaubriand, relativo ao exercício financeiro de 2021/2022,  de até R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais);  Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Obras e Serviços Públicos e de Finanças e Orçamento, foram apreciados e aprovados em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade de votos, os Projetos de Lei sob n.º s 010/2021, 011/2021, 012/2021, 013/2001 e 014/2021,  todos de iniciativa do Poder Executivo, os quais dispõem sobre leis específicas, para constituição do Crédito Tributário do Tributo Contribuição de Melhoria, para que sejam realizadas a execução, pelo Poder Executivo Municipal, de obras de Pavimentação Asfáltica nos bairros Distrito de Bragantina, Distrito de Encantado do Oeste, Jardim Araçá, Jardim Jussara e Patrimônio Engenheiro Azaury.

 
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