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INFORME LEGISLATIVO DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2021. | |
14/12/2021
Fonte: Lenise |
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INFORME LEGISLATIVO Na última segunda-feira (13) de dezembro de 2021, às 18.30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. No Expediente foi registrada a entrada das seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 064/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo de Acréscimo do Valor ao Fomento com a entidade Associação de Proteção aos Animais Socorro Bicho de Assis Chateaubriand – APASBAC-, para o exercício financeiro de 2022, até a importância de R$. 36.000,00 (trinta e seis mil reais); Projeto de Lei n.º 065/2021, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar convênios para concessão de empréstimos a servidores municipais; OF/GAB/762/2021, agradecendo as indicações encaminhadas através do Ofício n.º 153/2021, e informando que as sugestões foram encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira. Projeto de Lei n.º 017/2021, que institui o Mês Dezembro Laranja-Prevenção ao Câncer de Pele, dedicado ás ações educativas para prevenção do câncer de pele no município de Assis Chateaubriand; Procedeu-se a leitura do Ofício 647/2021, emanado da 2.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assis Chateaubriand, que no interesse dos Autos de notícia de fato MPPR 0012.21.0006-46-1, solicita esclarecimentos acerca da existência de lei específica que permita o uso, bem como de lei específica que institua a cobrança de taxa para utilização das calçadas do Município de Assis Chateaubriand pelo comércio nas faixas de serviço e de interferência, segundo os termos da Lei Complementar n.º 064/2020. Registrou-se o recebimento da Recomendação Administrativa n.º 11/2021, expedida pela 2.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assis Chateaubriand, encaminhada através do Ofício n.º 661/2021, dando ciência aos senhores vereadores sobre o Procedimento Administrativo n.º MPPR-0012.21.000593-5-em trâmite na Promotoria de Justiça, com objetivo de acompanhar a adequação das situações irregulares relacionadas as doações e cessões de uso de bens públicos realizadas pelo Município de Assis Chateaubriand. Procedeu-se a leitura do Ofício n.º 215/2021, do superintendente do Hospital Beneficente Moacir Micheletto Diego Furlam Marchezoni, encaminhando o relatório de prestação de contas referente ao mês de novembro de 2021 do Termo de Fomento 006/2020,SIT 47138. Considerando a tramitação do requerimento sob n.º 082/2021 de iniciativa do vereador Osmar Aparecido Rinki, com a anuência do Plenário, fica consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Voto de Pesar pelo falecimento da senhora Ana Ferreira de Oliveira. Procedeu-se a tramitação das seguintes indicações para serem encaminhadas ao Executivo: ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e outros: Serviço de melhoria no sistema de sinalização do jardim Progresso, com a reposição das placas danificadas e a colocação de novas placas nos locais que ainda não contam com a benfeitoria, bem como pintura das faixas de travessia de pedestres, estendendo o os serviços para os bairros localizados no entorno; VELANDIA APARECIDA BELINO e outros: Feitura de estacionamento no canteiro central das avenidas Paraná e Brasil, em Bragantina; ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Melhoria no sistema de iluminação pública da academia da Melhor Idade nos jardins Sheila/itaipu; Serviço de pintura de faixa delimitando uma área para estacionamento de motos nas proximidades da empresa G.F.Auto Center; LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Serviço de arborização e pavimentação asfáltica no restante da rua Viela Bristol, jardim Europa; FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO e outros: Estudos para a disponibilização de camisetas com proteção UV e bandana tubular para os servidores que trabalham expostos ao sol; JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Serviço de colocação de braços com luminárias no sistema de iluminação pública da rua Marechal Teodoro, jardim Araçá.
Ordem do dia: Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foram apreciados e aprovados em primeiro turno de discussão e votação, as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n.º 048/2021, que institui Auxílio Tratamento em Saúde – Tratamento Fora do Domicílio (TFD) – Patologias Graves – Determina Limite Gasto; Projeto de Lei n.º 051/2021, dispondo sobre a alteração do art.1º da Lei n.º 3254 de 26 de fevereiro de 2021, que concede anuidade a AMOP- Associação dos Municípios do Oeste do Paraná, registrando-se manifestações contrárias dos vereadores Osmar Aparecido Rinki, Ademir Aparecido da Silva, Edivado Cesar de Oliveira e Joaquim Martins Cardoso, considerando que as justificativas para concessão de aditivo aumentando o valor da transferência de recursos para a AMOP são fracas e sem esclarecimentos adequados, uma vez que apenas o município de Assis Chateaubriand está aumentando os valores, além do que, municípios maiores, repassaram menores valores, razão pela qual consideram o aditivo injustificável, podendo acarretar problemas futuros; Projeto de Lei n.º 052/2021, que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 3138 de 12 de dezembro de 2018, com emenda de correção apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, ao texto do “caput” do “Art. 21-A”, constante do Artigo 1.º, que passa a vigorar com a seguinte teor: Art.21-A. Fica assegurada a destinação do percentual de 10% (dez por cento) das vagas de estágio disponibilizadas pelo município, aos adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos que estiverem acolhidos e/ou jovens egressos do serviço de acolhimento.”; Projeto de Lei n.º 053/2021, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a entidade Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, relativo ao exercício financeiro de 2022, até importância de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); Projeto de Lei n.º 054/2021, que ratifica a segunda alteração e consolidação do Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná-CISCOPAR, com emenda corretiva, substituindo o termo “município de Palotina” para “município de Assis Chateaubriand” constante do artigo 1º; Projeto de Lei n.º 055/2021, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social; Projeto de Lei n.º 056/2021, que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 504 de 17 de outubro de 1980 e também da Lei n.º 602 de 28 de junho de 1983; Projeto de Lei n.º 057/2021, que institui o programa “Novos Horizontes: Primeiros Passos” de Apoio e incentivo a vida autônoma a adolescentes e jovens acolhidos; Projeto de Lei n.º 058/2021, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n.º 2033 de 17 de agosto de 2005, objetivando prorrogar prazo de concessão de uso de bem imóvel a título de incentivo industrial à empresa Suplast Indústria e Comércio de Reciclagem de Plástico Ltda; Projeto de Lei n.º 059/2021, que dispõe sobre a alteração da Lei 2063 de 21 de outubro de 2005, objetivando prorrogar prazo de concessão de uso de bem imóvel a título de incentivo industrial à empresa José Antonio Martin -Móveis -ME; Projeto de Lei n.º 060/2021, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal 2471 de 16 de abril de 2009, objetivando prorrogar prazo de concessão de uso de bem imóvel a título de incentivo industrial à empresa Rauch e Rauch Ltda; Projeto de Lei n.º 061/2021, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n.º 2778 de 31 de outubro de 2012, objetivando prorrogar prazo de concessão de uso de bem imóvel a título de incentivo industrial à empresa R.T. Esteves & Cia Ltda; Projeto de Lei n.º 062/2021, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n.º 2779 de 31 de outubro de 2012, objetivando prorrogar prazo de concessão de uso de bem imóvel a título de incentivo industrial à empresa V. Boveto – Móveis-ME. Regista-se que, exceto o Projeto de Lei n.º 051/2021, que recebeu quatro votos contrários, as demais proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. |
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