INFORME LEGISLATIVO

Na última segunda-feira (13) de dezembro de 2021, às 18.30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes.  No Expediente foi registrada  a entrada das seguintes matérias:  Projeto de Lei n.º 064/2021,  que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo de Acréscimo do Valor ao Fomento com a entidade Associação de Proteção aos Animais Socorro Bicho de Assis Chateaubriand – APASBAC-, para o exercício financeiro de 2022, até a importância de R$. 36.000,00 (trinta e seis mil reais);  Projeto de Lei n.º     065/2021,  que dispõe sobre autorização ao  Poder Executivo a celebrar convênios para concessão de empréstimos a servidores municipais; OF/GAB/762/2021,  agradecendo as indicações encaminhadas através do Ofício n.º 153/2021, e informando que as sugestões foram encaminhadas aos setores competentes para atendimento  por ordem de prioridade e  de acordo com a disponibilidade financeira. Projeto de Lei n.º 017/2021,  que institui o Mês Dezembro Laranja-Prevenção ao Câncer de Pele, dedicado ás ações educativas para prevenção do câncer  de pele no município de Assis Chateaubriand; Procedeu-se a leitura do Ofício 647/2021,  emanado da 2.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assis Chateaubriand, que no interesse dos Autos de notícia de fato MPPR 0012.21.0006-46-1, solicita esclarecimentos acerca da existência  de lei específica  que permita o uso, bem como de lei específica que institua a cobrança de taxa para utilização das calçadas do Município de Assis Chateaubriand pelo comércio nas faixas de serviço e de interferência, segundo os termos da Lei Complementar n.º 064/2020. Registrou-se o recebimento da Recomendação Administrativa n.º 11/2021, expedida pela 2.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assis Chateaubriand, encaminhada através do Ofício n.º 661/2021,  dando ciência aos senhores vereadores sobre o  Procedimento Administrativo n.º MPPR-0012.21.000593-5-em trâmite na Promotoria de Justiça, com objetivo de acompanhar a adequação das situações irregulares relacionadas as doações e cessões de uso de bens públicos realizadas pelo Município de Assis Chateaubriand. Procedeu-se a leitura do  Ofício n.º 215/2021,  do superintendente do Hospital Beneficente Moacir Micheletto Diego Furlam Marchezoni, encaminhando o relatório de prestação de contas referente ao mês de novembro de 2021 do Termo de Fomento 006/2020,SIT 47138. Considerando a tramitação do requerimento sob  n.º 082/2021 de iniciativa do vereador Osmar Aparecido Rinki, com a anuência do Plenário, fica consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Voto de Pesar pelo falecimento da senhora Ana Ferreira de Oliveira. Procedeu-se a tramitação das seguintes indicações para serem encaminhadas ao Executivo: 

ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e outros: Serviço de melhoria no sistema de sinalização do jardim Progresso, com a reposição das placas danificadas e a colocação de novas placas nos locais que ainda não contam com a benfeitoria, bem como pintura das faixas de travessia de pedestres, estendendo o os serviços para os bairros localizados no entorno;

VELANDIA APARECIDA BELINO e outros: Feitura de estacionamento no canteiro central das avenidas Paraná e Brasil, em Bragantina;

ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Melhoria no sistema de iluminação pública da academia da Melhor Idade nos jardins Sheila/itaipu;  Serviço de pintura de faixa delimitando uma área para estacionamento de motos nas proximidades da empresa G.F.Auto Center;

LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Serviço de arborização e pavimentação asfáltica no restante da rua Viela Bristol, jardim Europa;

FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO e outros: Estudos para a disponibilização de camisetas com proteção UV e bandana tubular para os servidores que trabalham expostos ao sol;

JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Serviço de colocação de braços com luminárias no sistema de iluminação pública da rua Marechal Teodoro, jardim Araçá.

Ordem do dia:

Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento,  foram apreciados e aprovados em primeiro turno de discussão e votação, as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal:   Projeto de Lei n.º 048/2021,  que institui Auxílio Tratamento em Saúde – Tratamento Fora do Domicílio (TFD) – Patologias Graves – Determina Limite  Gasto;   Projeto de Lei n.º 051/2021, dispondo sobre a alteração do art.1º da Lei n.º 3254 de 26 de fevereiro de 2021, que concede anuidade a AMOP- Associação dos Municípios do Oeste do Paraná, registrando-se manifestações contrárias dos vereadores Osmar Aparecido Rinki, Ademir Aparecido da Silva, Edivado Cesar de Oliveira e Joaquim Martins Cardoso, considerando que as justificativas para concessão de aditivo aumentando o valor da transferência de recursos para a AMOP são fracas e sem esclarecimentos adequados, uma vez que apenas o município de Assis Chateaubriand está aumentando os valores, além do que, municípios maiores, repassaram menores valores, razão pela qual consideram o aditivo injustificável, podendo acarretar problemas futuros;    Projeto  de Lei n.º 052/2021,   que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 3138 de 12 de dezembro de 2018,   com emenda de correção apresentada pela Comissão de Justiça e Redação,  ao texto do “caput” do “Art. 21-A”, constante do Artigo 1.º, que passa a vigorar com a seguinte teor: Art.21-A.  Fica assegurada a destinação do percentual de 10% (dez por cento) das vagas de estágio disponibilizadas pelo município, aos adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos que estiverem acolhidos e/ou jovens egressos do serviço de acolhimento.”;  Projeto de Lei n.º 053/2021,  que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a entidade Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, relativo ao exercício financeiro de 2022, até importância de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais);   Projeto de Lei n.º 054/2021,  que ratifica a segunda alteração e consolidação do Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná-CISCOPAR, com emenda corretiva, substituindo o  termo “município de Palotina” para “município de Assis Chateaubriand”  constante do artigo  1º;   Projeto de Lei n.º 055/2021, do Poder Executivo,  que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social;   Projeto de Lei n.º  056/2021,  que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 504 de 17 de outubro de 1980 e também da Lei n.º 602 de 28 de junho de 1983;   Projeto de Lei n.º 057/2021,  que institui o programa “Novos Horizontes: Primeiros Passos”  de Apoio e incentivo a vida autônoma a adolescentes e jovens acolhidos;  Projeto de Lei n.º 058/2021,  que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n.º 2033 de 17 de agosto de 2005, objetivando prorrogar prazo de concessão de uso de bem imóvel a título de incentivo industrial à empresa Suplast Indústria e Comércio de Reciclagem de Plástico Ltda;  Projeto de Lei n.º 059/2021,  que dispõe sobre a alteração da Lei 2063 de 21 de outubro de 2005, objetivando prorrogar prazo de concessão de uso de bem imóvel a título de incentivo industrial à empresa José Antonio Martin -Móveis -ME;   Projeto de Lei n.º 060/2021,  que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal 2471 de 16 de abril de 2009, objetivando prorrogar prazo de concessão de uso de bem imóvel a título de incentivo industrial à empresa Rauch e Rauch Ltda;    Projeto de Lei n.º 061/2021, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n.º 2778 de 31 de outubro de 2012, objetivando prorrogar prazo de concessão de uso de bem imóvel a título de incentivo industrial à empresa  R.T. Esteves & Cia Ltda;  Projeto de Lei n.º 062/2021, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n.º 2779 de 31 de outubro de 2012, objetivando prorrogar prazo de concessão de uso de bem imóvel a título de incentivo industrial à empresa  V. Boveto – Móveis-ME.  Regista-se que, exceto o Projeto de Lei n.º 051/2021, que recebeu quatro votos contrários, as demais proposições foram aprovadas por unanimidade de votos.