INFORME LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Na última segunda-feira (06) de março de 2023, às 18.30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes: Procedeu-se a leitura   das seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 007/2023, que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal  Multifinalitário do Vale do Piquiri – CIMVAP-;   Ofício Gab 071/2023 do Executivo,       em agradecimento as indicações emanadas através de Ofício de n.º 031/2023;    Projeto de Lei n.º  004/2023, protocolado n.º 099/2023, de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto com apoio dos demais vereadores da base de Governo, que denomina de Maria Politi Peruzzo, o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, localizado na rua Peru número 135, jardim América; Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2023,    que outorga Título de Cidadania Honorária do município de Assis Chateaubriand a ilustre senhora Joana Messias Calgaro;   Requerimento  n.º 011/2023,  de autoria da vereadora Elizandreia Pardinho Silva e demais vereadores da base de Governo, solicitando  ao Executivo  informações detalhadas sobre o andamento dos procedimentos adotados pela Administração Municipal visando a implementação efetiva do Programa Moradia Legal no âmbito do município de Assis Chateaubriand conforme Provimento Conjunto firmado com o Tribunal de Justiça do Estado-Lei Municipal 3303. Considerando a tramitação  dos Requerimentos  n.º s 012/2023 apresentado pelo vereador José Carlos Alves da Rocha, subscrito por todos os vereadores, 013/2023 de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto e  014/2023 de autoria  do vereador  Osmar Aparecido Rinki   com a anuência do Plenário, fica  consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand,   Votos de Pesar pelo falecimento  dos senhores Duílio Genari e  Francisco  Silveira  e da senhora Maria Iraci Loução. Foram tramitadas as seguintes indicações para encaminhamento ao Poder Executivo e ao deputado estadual Marcel Henrique Micheletto,   para as devidas providências:

ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e outros:  Instalação de sistema de iluminação pública adequado  na academia da Melhor Idade localizada no conjunto habitacional Cristo Rei;  Colocação de quebra molas do tipo redutor de velocidade na rua Matheus localizada no conjunto habitacional Cristo Rei;

FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO e outros: Feitura de caixa de captação de águas pluviais na rua dos jasmins, localizada no jardim Panorama, nas proximidades do número 486;

ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Medidas para diminuir  a velocidade dos veículos na rodovia PR 364 no acesso ao patrimônio de Alto Alegre;

Que  encaminhe-se um Projeto de Lei instituindo no município de Assis Chateaubriand a Guarda Municipal;

OSMAR APARECIDO RINKI: Serviço de feitura de ciclovia no canteiro central da avenida México, no trecho compreendido entre o Ginásio de esportes Tancredo de Almeida Neves ao contorno existente na avenida Industrial;

Pintura de faixas para travessia de pedestres  nas confluências das ruas Paraguai, Argentina e Uruguai com a México;

Feitura de calçada na rua Paraguai ( ao lado do Albergue) no trecho compreendido entre a avenida México até a avenida Industrial;

WALDEMAR PEREIRA e outros:  Feitura de meio- fio nas ruas do patrimônio de Silveirópolis; Destinação de uma área para pouso e decolagem para praticantes da modalidade Paramotor, próximo do Município;

MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARQUES e outros:  Realização das seguintes melhorais necessárias  no parque infantil da Escola Municipal Cherlei Countrin de Oliveira, localizada no jardim Europa: Substituição dos brinquedos danificados; feitura de uma passarela com cobertura; feitura de uma base de concreto e colocação de grama sintética;

Construção de uma praça com academia da Melhor Idade, sistema de iluminação pública; parque infantil com grama sintética, quadra poliesportiva, bancos, bebedouros, sanitários públicos entre outras melhorias   no terreno  de propriedade  do município  no jardim Sheila/Itaipu;

JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Colocação de pedra brita em toda extensão do ramal Luar, nos trechos compreendidos entre o distrito de Encantado d”Oeste, patrimônio Nice e divisa com o município de  Palotina;

LUCIA MARIA FERREIRA DO  COUTO e outros:  Obras de melhorias necessárias nas estradas rurais localizadas no entorno da Comunidade São Pedro do Piquiri;

Serviço de recuperação necessária na ponte que liga a comunidade de São Pedro do Piquiri a divisa com município de Perola Independente;

ORDEM DO DIA

 Acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento foi apreciado e aprovado em primeiro turno de  discussão e votação, por unanimidade de votos,  o Projeto de Lei n.º 006/2023, de iniciativa do Executivo,   que dispõe sobre a  autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), junto ao orçamento do exercício de 2023, no órgão do Legislativo Municipal, Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores. Foi aprovado em único turno, pela totalidade  dos vereadores, o Requerimento n.º 011/2023, de iniciativa da vereadora Elizandreia Pardinho Silva,  solicitando  ao Executivo  informações detalhadas sobre o andamento dos procedimentos adotados pela Administração Municipal visando a implementação efetiva do Programa Moradia Legal no âmbito do município de Assis Chateaubriand conforme Provimento Conjunto firmado com o Tribunal de Justiça do Estado-Lei Municipal 3303.