INFORME LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Na última segunda-feira (13) de março de 2023, às 18:30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes: Procedeu-se a leitura  das seguintes matérias : Mensagem  n.º 009/2023 emanada do Poder Executivo Municipal, protocolada n.º 124/2023 encaminhando o Projeto de Lei n.º 008/2023, protocolado n.º 125/2023,  que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a entidade ACEU - Associação Chateaubriandense de Estudantes Universitários, relativo ao exercício financeiro de 2023, até o valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais); Ofício GAB 078/2023, do Executivo, protocolado n.º  121/2023, em atenção ao Requerimento de n.º 002/2023, do vereador Joaquim Martins Cardoso, informando que  garantindo  pagamento integral do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica; Ofício GAB 079/2023 do Poder Executivo,  protocolado n.º 122/2023, acusando o recebimento de indicações emanadas através do Ofício de n.º 033/2023, e informando que as sugestões foram prontamente encaminhadas ao setor competente para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade; Ofício s/n.º da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos, Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a indicação de membro e titular para compor o Conselho Municipal dos Usuários de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgoto Sanitário de Assis Chateaubriand-COMUSAEA; Convite do Colégio Estadual Chateaubriandense, para a solenidade de entrega da obra de reforma no dia 15 de março de 2023; Ofício n.º 001/2023, protocolado n.º 120/2023, recebido  do vereador Ademir Aparecido da Silva, solicitando o arquivamento do recurso protocolado n.º 314/2022, contra ato do Presidente, por perda de interesse de agir e do objeto; Projeto de Resolução n.º 002/2023, do Legislativo, emanado da Presidência, protocolado n.º 127/2023,   que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, junto ao orçamento da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, do exercício de 2023, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);  Projeto de Resolução n.º 003/2023, do Legislativo apresentada pela vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto, subscrita pelas demais vereadoras e vereadores que compõem a base de governo,   protocolado n.º 128/2023,  que altera a Resolução 002/91, do Legislativo, datada de 09/05/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand- , acrescentando o Artigo 99-A dispondo sobre a constituição da Bancada Feminina;  Projeto de Resolução n.º  004/2023, protocolada n.º 129/2023,  de iniciativa das vereadoras   Franciane Sonni Martins Micheletto, Elizandreia Pardinho Silva, Lucia Maria Ferreira do Couto e Velandia Aparecida Belino,  que dispõe sobre a criação da Galeria Lilás, nas dependências da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand; Considerando a tramitação do Requerimento  n.º 014/2023,   de autoria do vereador José Carlos Alves da Rocha,   com a anuência do Plenário, fica  consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand,   Voto de Pesar pelo falecimento  do senhor José Olimpio Freire. Foram tramitadas as seguintes indicações para encaminhamento ao Poder Executivo, para as devidas providências:

JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Realização do serviço de restauração no campo de futebol suíço do jardim Sheila/Itaipu;  Serviços de ampliação da rede de baixa tensão do sistema de iluminação da rua Duque de Caxias, jardim Araçá;  Reparo ou substituição se necessário dos brinquedos dos parques infantis  das escolas municipais;

VELANDIA APARECIDA BELINO e outros: Serviço de substituição das lâmpadas queimadas no sistema de iluminação pública do distrito de Bragantina;  Feitura de galerias para captação de águas pluviais na rua Primavera, distrito de Bragantina.

ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Serviço de feitura de ciclovia no canteiro central da avenida do Bosque;

ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e FRNCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO e outros: Esforços junto a Secretaria Estadual de Agricultura  e Abastecimento do Estado do Paraná, objetivando aderir ao programa Horta Comunitária;

JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Instalação com luminárias na avenida Inglaterra II, localizada no jardim Europa nas proximidades do número 205, na rua Tiradentes, próximo ao número 71, jardim Sheila e  na rua João Negrão, ao lado do número 60, no jardim Sheila; serviço de substituição  das lâmpadas queimadas do sistema de iluminação pública na rua Vaticano;

LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Colocação de pedra brita na estrada rural que liga o distrito de Encantado d” Oeste até o ramal Luar;

FRANCISCO DO NASCIMENTO e outros: Alargamento da ponte sobre o rio Encantado,  localizada no ramal São José.

 “ORDEM DO DIA:  Obedecidas as formalidades legais e com a anuência do plenário,  foi apreciado e aprovado em segundo e último turno de  discussão e votação, por  unanimidade de voto e em seu texto definitivo,   o Projeto de Lei n.º 006/2023, de iniciativa do Executivo,   que dispõe sobre a  autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), junto ao orçamento do exercício de 2023, no órgão do Legislativo Municipal, Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores. Acompanhado de pareceres favoráveis da Comissão de  Justiça e Redação  foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação o Projeto de Lei n.º  004/2023,  de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto com apoio dos demais vereadores da base de Governo, que denomina de Maria Politi Peruzzo, o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, localizado na rua Peru número 135, jardim América, tendo o vereador Ademir Aparecido a Silva discorrido sobre a importante e justa homenagem prestada pelo legislativo.   Ato contínuo,  foi apreciado e aprovado em único turno de  discussão e votação, por unanimidade de votos,  o Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2023, proposto pela vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto, com respaldo dos demais vereadores,  que outorga Título de Cidadania Honorária do município de Assis Chateaubriand a ilustre senhora Joana Messias Calgaro, em  reconhecimento aos relevantes serviços voluntários prestados à sociedade.