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Informe Legislativo do dia 08 de setembro de 2020.
 
09/09/2020
Fonte: Lenise

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSSIS CHATEAUBRIAND

Na última terça-feira (08) de setembro do corrente ano, às 20:00 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes.  No Expediente foi registrada  a entrada das seguintes matérias: : OF/GAB/443/2020,  acusando o recebimento das indicações emanadas através do ofício 113/2020,  do Legislativo;  Ofício n.º 534/2020,  da Gerência Regional da SANEPAR em Cascavel, em resposta ao Ofício de n.º 105/2020,  informando que a empresa de saneamento já contratou os projetos e tem prevista a execução e reforma global da Unidade de Assis Chateaubriand ao longo do ano de 2021, incluindo a adequação do calçamento. Considerando a tramitação  dos Requerimentos sob nº s 060/2020, 061/2020 e 062/2020,  de iniciativa dos vereadores Antonio Mori Filho e Mauro Adriano da Silva, por determinação da presidência e com a anuência do plenário,  fica  consignado nos anais do Legislativo,  Votos de Pesar pelo falecimento dos senhores Nildemar Grecco, Natalino José da Silva e Alécio Lucas de Oliveira.

Procedeu-se a tramitação das seguintes indicações ao Poder Executivo, sugerindo as seguintes Providências:

VERA LUCIA DO NASCIMENTO PESTANA: Serviço de colocação de pedra brita em toda extensão do ramal Marulho;

REGINA MAURA PINTO PEREIRA: Regulamentar a instituição e funcionamento de Praça de Alimentação no âmbito do município de Assis Chateaubriand;

LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO: Instalação de super-postes na avenida Nordeste, entrada do distrito de Encantado do Oeste; Implantação de sistema de iluminação pública na rua 6, proximidades da confluência  com a rua Encantado, localizada no distrito de Encantado do Oeste.

Ordem do Dia

Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do plenário, foi apreciado e  aprovado em segundo e último turno de discussão e votação, em seu texto definitivo e pela totalidade de votos,  o  Projeto de Lei n.º 015/2020, do Legislativo, de iniciativa do vereador Edivaldo Cesar de Oliveira, que altera denominação da rua Diamante, localizada na sede do município de Assis Chateaubriand, que passa a ter a denominação de “Rua Gabriel Bertola” .  Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos, foram apreciados e aprovados em primeiro turno de discussão e  votação, por unanimidade de votos,  as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo que integram o Plano Diretor: Projeto de Lei Complementar n.º 003/2020,   que dispõe sobre a reformulação do Plano Diretor do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n. º 004/2020,  que dispõe sobre a reformulação do Código de Posturas do Município de Assis Chateaubriand e o Bem Estar Público, observadas as normas federais e estaduais relativas a matéria;  Projeto de Lei Complementar n. º 005/2020,   que dispõe sobre a reformulação do Perímetro Urbano da Sede e dos Distritos do Município de Assis Chateaubriand;  Projeto de Lei Complementar n. º 006/2020,  que dispõe sobre a reformulação do Código de Obras do Município de Assis Chateaubriand;  Projeto de Lei Complementar n. º 007/2020,    que dispõe sobre a reformulação do Zoneamento de uso e Ocupação do Solo da Área Urbana do Município de Assis Chateaubriand;   Projeto de Lei Complementar n. º 008/2020,  de iniciativa do Executivo municipal, dispondo sobre a Mobilidade Urbana e Rural do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n. º 009/2020,   que dispõe sobre a reformulação do Parcelamento do Solo para fins Urbanos no Município de Assis Chateaubriand,  com emenda oferecida pela Comissão de Justiça e Redação e referendada pela Comissão de Obras e Serviços Públicos,  alterando integralmente a redação do  Artigo 13, suprimindo os incisos III e IV,  passando o novo texto do artigo 13 a vigorar  com o seguinte teor:  “Art. 13 será permitido o desmembramento de lotes nos loteamentos urbanos, aprovados anteriormente a esta Lei somente quando:         I – A porção menor do  lote   desmembrado tiver   área igual  ou  superior  a   150m2   (cento e cinquenta metros quadrados) e ter testada mínima igual ou superior a 6,00 (seis) metros; II – A porção menor do lote desmembrado tiver área inferior a 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados) da área do lote originalmente aprovado, desde que o processo esteja acompanhado de um pedido de remembramento desta área a uma lote adjacente e que os lotes remembrados possuam na sua soma testada não inferior a 6,00 (seis) metros”.  Finalmente, foi discutido e  aprovado em primeiro turno de  discussão e votação o Projeto de Lei n.º 016/2020,  do Legislativo, de iniciativa dos vereadores Osmar Aparecido Rinki, Mauro Adriano da Silva e Luiz Donizete Quemel, que altera a denominação da Rua “Salto do Chopim”, localizada no Jardim Itália, sede do Município, que passa a ser denominada de  “Rua Olivia Amaral Pinto. 

 
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