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Informe Legislativo do dia 14 de setembro de 2020.
 
15/09/2020
Fonte: LENISE

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSSIS CHATEAUBRIAND

INFORME LEGISLATIVO

Na última segunda-feira (14) de setembro do corrente ano, às 20:00 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes Registrou-se a leitura das seguintes matérias: OF/GAB/451/2020, do Poder Executivo, protocolado sob  n.º 328/20, acusando o recebimento de indicações emanadas através do ofício 115/2020 e informando que as sugestões foram encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira;   OF/GAB/455/2020, do Poder Executivo, protocolado sob n.º 032/2020, informando sobre a prorrogação da licença do prefeito João Aparecido Pegoraro, por recomendação médica, pelo período de 14 de setembro a 4 de outubro de 2020. Procedeu-se a tramitação da  indicação  n.º 087/2020 do vereador Antonio Mori Filho, sugerindo ao Executivo a instalação de redutores de velocidade na Rua França, Jardim Europa.

ORDEM DO DIA

Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do plenário, foram apreciados e  aprovados em segundo e último turno de discussão e votação,  pela totalidade de votos e em seus textos definitivos,  as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo que integram o Plano Diretor: Projeto de Lei Complementar n.º 003/2020,   que dispõe sobre a reformulação do Plano Diretor do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n. º 004/2020,  que dispõe sobre a reformulação do Código de Posturas do Município de Assis Chateaubriand e o Bem Estar Público, observadas as normas federais e estaduais relativas a matéria;  Projeto de Lei Complementar n. º 005/2020,   que dispõe sobre a reformulação do Perímetro Urbano da Sede e dos Distritos do Município de Assis Chateaubriand;  Projeto de Lei Complementar n. º 006/2020,  que dispõe sobre a reformulação do Código de Obras do Município de Assis Chateaubriand;  Projeto de Lei Complementar n. º 007/2020,    que dispõe sobre a reformulação do Zoneamento de uso e Ocupação do Solo da Área Urbana do Município de Assis Chateaubriand;   Projeto de Lei Complementar n. º 008/2020,  de iniciativa do Executivo municipal, dispondo sobre a Mobilidade Urbana e Rural do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n. º 009/2020,   que dispõe sobre a reformulação do Parcelamento do Solo para fins Urbanos no Município de Assis Chateaubriand,  com texto adequado, de acordo com emenda aprovada em primeiro turno, que alterou  integralmente a redação do  Artigo 13, suprimindo os incisos III e IV,  passando o novo texto do artigo 13 a vigorar  com o seguinte teor:  “Art. 13 será permitido o desmembramento de lotes nos loteamentos urbanos, aprovados anteriormente a esta Lei somente quando:        I – A porção menor do  lote   desmembrado tiver   área igual  ou  superior  a   150m2   (cento e cinquenta metros quadrados) e ter testada mínima igual ou superior a 6,00 (seis) metros; II – A porção menor do lote desmembrado tiver área inferior a 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados) da área do lote originalmente aprovado, desde que o processo esteja acompanhado de um pedido de remembramento desta área a uma lote adjacente e que os lotes remembrados possuam na sua soma testada não inferior a 6,00 (seis) metros”.  Foi apreciado e aprovado em segundo e último turno de discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 016/2020, do Legislativo, de iniciativa dos vereadores Osmar Aparecido Rinki, Mauro Adriano da Silva e Luiz Donizete Quemel, que altera a denominação da Rua “Salto do Chopim”, localizada no Jardim Itália, sede do Município, que passa a ser denominada de “Ru Olívia Amaral Pinto”.

 
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