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Informe Legislativo do dia 14 de dezembro de 2020.
 
18/12/2020
Fonte: LENISE

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSSIS CHATEAUBRIAND

Na última segunda- feira (14) de dezembro do corrente ano, às 20:00 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes.  No Expediente foi registrada  a entrada das seguintes matérias: Mensagem n.º 043/2020 do Poder Executivo Municipal,  protocolada sob  n.º 462/2020, encaminhando o Projeto de Lei Complementar n.º 010/2020, protocolizado  sob n.º 463/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 002 de 10 de dezembro de 2002 – Artigos 57 e 60 do Código Tributário do Município de Assis Chateaubriand, cuja matéria, de imediato, por determinação da presidência, foi remetida para análise e deliberação da Comissão de Justiça e Redação;  OF/GAB/607/2020 e OF/GAB/596/2020, do Executivo, protocolados sob n.º s 464/2020 e 465/2020, acusando o recebimento de indicações encaminhadas através de Ofícios sob n.º s 161/2020 e 157/2020, e informando que as sugestões  foram encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de  prioridade e de acordo com  disponibilidade financeira do Município. Registrou-se o recebimento de expediente do servidor público Cláudio Ricardo da Costa, protocolado sob n.º 461/2020,  solicitando a  viabilização da aprovação de uma Lei Municipal instituindo “Auxílio Alimentação” aos Servidores Públicos Municipais de Assis Chateaubriand. Procedeu-se a tramitação das indicações sob n.º s   n.º 120/2020 e 121/2020,  de iniciativa do  vereador Odilo Denig, sugerindo providências com relação a um estabelecimento comercial com funcionamento irregular  na esquina das ruas Uruguai e Guianas, sede do Município e a  viabilização da instituição da Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais de Assis Chateaubriand.

ORDEM DO DIA

Obedecidas as formalidades legais,  foram apreciados e aprovados em segundo e último  turno discussão e votação, pela totalidade de voto dos vereadores presentes, e em seus textos definitivo, as seguintes matérias:  Projeto de Lei n.º 032/2020, de iniciativa do Poder Executivo,   que dispõe sobre autorização para repasse de contribuição  associativa anual à ADETUROESTE  Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste- Riquezas do Oeste, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);  Projeto de Lei n.º 019/2020, do Legislativo de iniciativa do vereador Edivaldo Cesar de Oliveira, que  altera a denominação da rua América do Sul, localizada na sede do município de Assis Chateaubriand para rua Marcolino Maciel. Ato contínuo  em apreciação o   Projeto de Lei n.º 018/2020, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 2256, de 1º de junho de 2007- Estrutura de Cargos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais de Assis Chateaubriand, com emenda apresentada pela Comissão de Justiça  e Redação e referendada pela Comissão de Finanças e Orçamento,  alterando o texto do artigo 3º que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.  Concluído o processo de discussão, o Projeto de Lei n.º 018/2020, com a inclusão da emenda, foi aprovado em primeiro turno pela maioria dos vereadores presentes, registrando-se apenas a abstenção do vereador Antonio Mori Filho. Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes foram apreciadas e aprovados em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidades dos presentes, as seguintes proposições   Projeto de Lei n.º  036/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o chefe do Poder Executivo   a   celebrar   Termo   de     Fomento  com  a  Associação   Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, relativo ao exercício financeiro de 2021, até a importância de R$ 7.000.000,00 ( sete milhões de reais), com emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, acrescentando os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 4º  com o seguinte teor: § 1.º Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELETTO deverá prestar contas mensalmente ao Poder Executivo, com remessa de relatório ao Poder Legislativo, de todas as receitas obtidas através de prestação de serviços particulares, transferências, SUS convênios, doações e contribuições voluntárias; . § 2.º As contratações efetuadas pela entidade para a execução dos serviços estabelecidos no convênio firmado com o Município de Assis Chateaubriand, obedecerão as normas constantes do artigo 37 da Constituição da República e da Lei Federal n.º 8666/93;  § 3º O não cumprimento do disposto neste artigo implica na suspensão dos repasses de recursos do Município para a entidade beneficiada, sem prejuízo das demais sansões e penalidades;   Projeto de Lei n.º 037/2020, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), junto ao Orçamento do Exercício de 2020;  Projeto de Lei n.º 038/2020, do Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar transferência voluntária através de Termo de Fomento com a Associação de Proteção aos Animais Socorro Bicho de Assis Chateaubriand-APASBAC, até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente ao exercício financeiro de 2021;   Projeto de Lei n.º 020/2020, do Legislativo, de iniciativa  da vereadora Vera Lucia do Nascimento,   que altera denominação da rua Barcelona, jardim Mônaco que passa a ser denominada “Rua Maria Filomena Martins Pestana”; Projeto de  Lei n.º 021/2020, do Legislativo,  de iniciativa dos vereadores Dirceu Vieira de Paula, Aguinaldo Romanini, Francisco do Nascimento, Regina Maura Pinto Pereira, Luiz Donizete Quemel, Osmar Aparecido Rinki e Edivaldo Cesar de Oliveira, que altera denominações de ruas do jardim Botânico I e II, sede do município de Assis Chateaubriand.   Em Único turno de discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 003/2020, de iniciativa da  Mesa Diretora, que transfere o recinto da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, em caráter especial, para as dependências do Centro de Convenções, localizado no “Paço Municipal Prefeito Osvaldo Laghi”, para  a realização da Sessão Solene de instalação da Câmara, Posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, no dia 1º de janeiro de 2021. Considerando as proximidades do encerramento no ano legislativo, o vereador Francisco do Nascimento convoca os componentes  da Comissão de Justiça e Redação, da qual é presidente, e os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, para se reunirem em conjunto, em caráter excepcional, no dia  15 de dezembro de 2020, às nove horas, para apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 010/2020, de iniciativa do Poder Executivo.

 
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