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Informe Legislativo do dia 21.12.2020
 
22/12/2020
Fonte: LENISE

Na última segunda- feira (21) de dezembro do corrente ano, às 20:00 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes.  No Expediente foi registrada  a entrada das seguintes matérias: OF/GAB/618/2020,  do Executivo, protocolado sob n.º  470/2020  acusando o recebimento de indicações encaminhadas através de Ofício sob n.º  175/2020 e informando que as sugestões  foram encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de  prioridade e de acordo com  disponibilidade financeira do Município;  Ofícios sob n.º 022/2020 e 025/2020, recebidos  do Observatório Social do Brasil – Assis Chateaubriand-,   protocolizados, respectivamente, sob n.º s 468/2020 e 469/2020,  encaminhado para conhecimento dos senhores vereadores,  relatório de vistoria realizada em escolas e CMEIs do Município de Assis Chateaubriand e Estudo realizado sobre gastos com publicidade institucional da Prefeitura do Município;  Ofício n.º 706/2020 protocolizado n.º 471/2020, emanado do Ministério Público do Estado do Paraná – 2.ª Promotoria  de Justiça da Comarca de Assis Chateaubriand,  encaminhando Recomendação Administrativa n.º 28/2020, para o devido cumprimento pelos senhores vereadores; Projeto de Decreto Legislativo n.º 004/2020,  subscrito por todos componentes do Legislativo, protocolado sob n.º        472/2020, que  denomina  o  espaço  onde   são realizadas  as  Sessões  da    Câmara Municipal de Assis Chateaubriand,  de “Plenário vereador Dirceu Vieira de Paula”, em homenagem póstuma ao ilustre parlamentar que durante cinco mandatos prestou relevantes serviços ao Município e a sociedade Chateaubriandense.

Ordem do dia

Obedecidas as formalidades legais,  com a anuência do Plenário, foi apreciado e aprovado em segundo e último  turno discussão e votação, pela totalidade de voto dos vereadores presentes e em seu texto definitivo,  o Projeto de Lei Complementar  n.º 010/2020, de iniciativa do Poder Executivoque dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 002 de 10 de dezembro de 2002 – Artigos 57 e 60 do Código Tributário do Município de Assis Chateaubriand -.Ato contínuo, foi apreciado e aprovado em único turno de  discussão e votação,  o Projeto de Decreto Legislativo n.º 004/2020,  que denomina o espaço onde são realizadas as Sessões da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand,  de “Plenário vereador Dirceu Vieira de Paula”, em homenagem póstuma ao ilustre parlamentar que durante cinco mandatos prestou relevantes serviços ao Município e a sociedade Chateaubriandense. Ato contínuo, o senhor Presidente, de acordo com o disposto no § 1.º do Artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand, declara extinto o mandato do vereador Dirceu Vieira de Paula, em função de seu falecimento em data de 19 de dezembro de 2020, esclarecendo que, na forma da lei, a vaga extinta poderá ser assumida pela suplência da coligação integrada pelos partidos PTB/MDB/PP/PT/PR, que dispõe de 15 dias para assumir as funções de vereança.

 
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