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Informe Legislativo do dia 03.12.18
 
04/12/2018
Fonte: Lenise

INFORME LEGISLATIVO

Na última segunda-feira (03) de dezembro do corrente ano, às 20:00 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes.   No Expediente, procedeu-se a entrada  das seguintes matérias: OF/GAB/593/2018, do Poder Executivo,    acusando o recebimento das indicações emanadas através  do Ofício n.º 174/2018 e informando que as proposições foram  encaminhadas para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com  disponibilidade financeira; Convite  para as festividades de aniversário de Bragantina, nos dias 15 e 16 de dezembro; Convite para o encerramento do XXII Campeonato das Associações Comunitárias, no dia 08 de dezembro de 2018, com início às dezesseis horas; Convite para a solenidade de formatura do Pré-Escolar “Sete Anões, no centro de convenções da Prefeitura, no dia 04 de dezembro, às dezenove horas e quinze minutos;  Projeto de Lei n.º 011/2018, do Legislativo,  de iniciativa  do vereador Marcos Antonio da Silva, que considera  a Associação  Chateaubriandense de Handebol  entidade de utilidade pública. Considerando a tramitação dos Requerimentos sob n.º   078/2018 do vereador Marcos Antonio da Silva e  079/2018 da lavra do vereador Osmar Rinki,  por determinação da presidência e com a concordância do Plenário,  registra-se  nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, “Votos de Pesar” pelo  falecimento  dos senhores  Orli Freitas Gutier e  Paulo Cesar Siqueira Campos. Procedeu-se a tramitação da  indicação  n.º 192/2018, de iniciativa do vereador Dirceu Vieira de Paula, ao executivo para que seja viabilizada a realização dos serviços de patrolamento no ramais 425 e Torres. Na Ordem do Dia foram apreciadas e aprovadas as seguintes matérias de iniciativa do Executivo municipal:   Projeto de Lei Complementar  n.º 003/2018,    que Cria o estatuto municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito municipal e na conformidade com a Lei Complementar Federal 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e revoga a Lei Complementar 021/2009, de 22 de dezembro de 2009, cuja matéria, esgotada a fase de discussão, foi aprovada em primeiro turno por unanimidade de votos. Na sequência, passou para a apreciação do  Projeto de Lei n.º 040/2018 de iniciativa do Executivo,   que dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Assis Chateaubriand e institui normas que regulam o registro e a inspeção dos estabelecimentos que produzem matéria prima, manipulam, industrializam, distribuem e comercializam produtos de origem animal, com a inclusão de emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, referendada pela Comissão de Finanças e Orçamento,  modificando a redação do  artigo 55 que passa a vigorar com o seguinte teor:  “Art. 55  - Da pena de multa, cabe recurso ao Secretário  Municipal da Agricultura”, cuja emenda foi aprovada pelo Plenário. Concluído o processo de discussão, o Projeto de Lei n.º 040/2018, com a emenda, diante da anuência do Plenário, foi aprovado  em primeiro turno, por votação unânime. Acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes da casa, foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com a totalidade de votos, o Projeto de Lei n.º 042/2018, de iniciativa do Poder Executivo,    que dispõe sobre o Estágio de Estudantes do Ensino Médio, Ensino Profissionalizante e Ensino Superior, no âmbito do Poder Executivo do Município de Assis Chateaubriand – PR.

 
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