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Informe legislativo do dia 12 de setembro de 2022.
 
13/09/2022
Fonte: Lenise

Câmara Municipal de Assis Chateaubriand

Na última segunda-feira (12) de setembro de 2022, às 18.30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes:  Procedeu-se a leitura  das seguintes matérias: OFÍCIO GAB/396/2022, do Executivo, protocolado n.º 619/2022, acusando  o recebimento das indicações emanadas através do Ofício de n.º 166/2022 e informando que as sugestões são  prontamente encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de  prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade;  Ofício n.º 499/2022, protocolizado n.º 618/2022, do Ministério Público da Comarca de Assis Chateaubriand,  que   no interesse dos Autos de Inquérito Civil n.º MPPR-0012.22.000339-1, em trâmite na 2.ª Promotoria  de Justiça, com objetivo de apurar malversação do erário  em razão da irregularidade/ilegalidade identificada na abertura da Licitação n.º 115/2022-Pregão Eletrônico n.º 56/2022, promovida pela Prefeitura de Assis Chateaubriand/PR a qual pretende contratar serviços que circunscrevem-se a orientar a Administração a proceder segundo  a lei, ou seja, atividade ínsita à função do gestor público(cumprimento de deveres de ofício e respeito à legalidade), encaminha a Recomendação Administrativa n.º07/2022, dando  amplo conhecimento aos senhores vereadores; Ofício n.º 54/2022, emanado da APAE, protocolizado sob n.º 620/2022,  encaminhando a Prestação de Contas da  Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais  de Assis Chateaubriand/PR, referente ao Termo de Fomento n.º 002/2021-PMAC,  no valor de R$ 1.974,69 ( hum mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), parcela 11; Convite para palestra  “Prevenção e Diagnóstico do CANCER”, no dia 13 de setembro de 2022, às dezenove horas, na ACIAC; Requerimento de n.º 047/2022, protocolizado sob n.º 621/2022, de iniciativa do vereador José Carlos Alves da Rocha, através do qual, com a anuência do Plenário e por determinação da presidência, fica  consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand,  Voto de Pesar pelo falecimento do senhor Celso Bortolussi.  

Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:

MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARQUES e outros: Designação de mais um agente comunitária de saúde para prestar serviço no jardim América;  Elaboração de um plano de rearborização  do jardim América, com corte de árvores inadequadas e o plantio de mudas apropriadas ao perímetro urbano; Elaboração de um projeto para construção de praça com benfeitorias no terreno de propriedade do Município localizado no entroncamento das ruas Paraguai, Florianópolis e Cuba, jardim América; Estudos para  benfeitorias na praça Martinho Lutero;

JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Serviço de substituição da tampa do bueiro existente na rua Mem de Sá, jardim Araçá; Instalação de uma academia da Melhor Idade nas proximidades do Salão Comunitário do jardim Araçá;

VALDEMAR DA SILVA MELATO e outros:  Realização de obras de pavimentação com sistema de calçamento poliédrico em toda extensão do ramal Iracema;

ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e outros: Colocação de redutor de velocidade em todas as ruas do conjunto habitacional João Motta;  Substituição das lâmpadas queimadas no sistema de  iluminação pública na avenida São Paulo, jardim Progresso;

ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Serviço de recolhimento de folhas acumuladas em sacos na sede do Município, principalmente nos jardins Jussara e Panorama; Serviço de mapeamento dos pontos mais críticos da sede do Município, bem como distritos e patrimônios visando a realização do serviço de substituição das lâmpadas queimadas do sistema de iluminação pública;

FRANCISCO DO NASCIMENTO e outros: Feitura de passarela no canteiro central da rua do Bosque, em frente o Super Mercado C.Vale, bem como pintura de faixas para travessia de pedestres nas duas vias públicas;

LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros:  Melhorias necessárias no conjunto habitacional Alcides Galgaro, em Encantado D Oeste.

ORDEM DO DIA:

Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do plenário,     foi apreciado e aprovado em segundo e último turno de discussão e votação, por unanimidade de votos e em seu texto definitivo, o  Projeto de Lei n.º 049/2022, de iniciativa do Poder Executivo, dispondo sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$. 582.625,62 (quinhentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), junto a Orçamento do Exercício de 2022,  destinado a realização de obras de reforma do Terminal Rodoviário, referente a contrapartida municipal no financiamento com a Agência de Fomento do Paraná S/A.

 
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