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INFORME LEGISLATIVO DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2022.
 
18/10/2022
Fonte: Lenise

Câmara Municipal de Assis Chateaubriand

Na última segunda-feira (17) de outubro de 2022, às 18:30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes:  -  Procedeu-se a leitura  das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo:  Procedeu-se a leitura  das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo: Mensagem n.º 059/2022, protocolada n.º 690/2022, encaminhando o Projeto de Lei n.º 052/2022, protocolado n.º 691/2022, que dispõe  sobre a alteração da lei n.º 3.288 de 06 de outubro de 2021-Plano Plurianual 2022/2025 do município de Assis Chateaubriand; Mensagem n.º 060/2022, protocolada n.º 692/2022, 1encaminhando o Projeto de Lei n.º 053/2022 protocolado n.º 693/2022,  que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 3.365 de 08 de julho de 2022 -  Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023-,  do Município de Assis Chateaubriand; Mensagem n.º 061/2022, protocolada n.º 688/2022, encaminhando o Projeto de Lei n.º 056/2022, protocolado n.º 689/2022, que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Assis Chateaubriand para o Exercício Financeiro de 2023, discriminado pelos anexos que o integram, ficando estimada a receita em R$ 168.930.000,00(cento e sessenta e oito milhões, novecentos e trinta mil reais) e fixada a despesa em igual importância;  Mensagem n.º 062/2022, protocolada sob n.º 695/2022, encaminhando o Projeto de Lei n.º 057/2022, protocolizado sob n.º 696/2922, autorizando o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Termo de Fomento  n.º 001/2022 – TVM a título de Subvenção Social até a importância de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), com a entidade Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, relativo ao exercício financeiro de 2022; Ofício GAB.457/2022, protocolado sob n.º 694/2022, acusando o recebimento de indicações encaminhadas através do Ofício n.º 180/2022 e informando que as sugestões são encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira do município. Ato contínuo procedeu a leitura do Ofício n.º 581/2022, protocolizado n.º 687/2022 emanado do  Ministério Público da Comarca de Assis Chateaubriand, 2.ª Promotoria de Justiça, que no interesse dos Autos de Inquérito Civil n. MPPR-0012.21.000076-1, em trâmite naquela  Promotoria de Justiça com objetivo de “Apurar eventual vício de constitucionalidade na criação de cargos comissionados com atribuições de natureza técnica burocrática ou operacional pela Lei de n.º 3029/2017 de Assis Chateaubriand,  encaminha Recomendação Administrativa 08/2022”, dando se amplo conhecimento aos senhores vereadora. Procedeu a leitura das seguintes matérias do Legislativo:  Projeto de Lei n.º 013/2022, de iniciativa  do vereador Waldemar Pereira com apoio dos  vereadores da base de Governo, protocolado n.º 698/2022, que denomina a Quadra Esportiva localizada  no Patrimônio de Terra Nova do Piquiri, município de Assis Chateaubriand de Quadra Esportiva João Narcizo Alves; Projeto de Lei n.º 014/2022, de iniciativa do vereador Waldemar Pereira, subscrito pelos demais vereadores da base de Governo, protocolado n.º 697/25022, que denomina o campo de futebol localizado no patrimônio de Terra Nova do Piquiri, município de Assis Chateaubriand, de Campo de Futebol Antonio Roberto Rubio;  Projeto de Lei n.º 015/2022, de iniciativa do  vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques, com respaldo dos  demais vereadores da base de Governo,  protocolizado n.º 700/2022, que institui no âmbito do Município de Assis Chateaubriand, estado do Paraná, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferências bancárias, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições; Projeto de Decreto Legislativo n.º 005/2022, protocolado n.º. 699/2022,   de iniciativa do vereador José Carlos Alves da Rocha subscrito pelos demais pares do legislativo, que outorga Título de Cidadão Honorário do município de Assis Chateaubriand ao senhor Amândio Garcia Cristovão, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade Chateaubriandense; Requerimento de n.º 053/2022, protocolado n.º 709/2022, de autoria do vereador  Joaquim Martins Cardoso, que reiterando proposição anterior, solicita ao Executivo, que encaminhe ao Legislativo,  para conhecimento dos vereadores, relatório detalhado constando os nomes dos deputados estaduais e federais que viabilizaram a destinação de recursos financeiros ao município  de Assis Chateaubriand, durante o período compreendido entre 1º de fevereiro de 2021 a 31 de julho de 2022, relacionando os valores das emendas destinadas por cada parlamentar. Considerando a tramitação do Requerimento de n.º 054/2022, de autoria do vereador Osmar Aparecido Rinki, com a anuência do Plenário, fica  consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand,   Voto de Pesar pelo falecimento da senhora Aparecida Ribeiro. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:

VELANDIA APARECIDA BELINO e outros; Melhorias necessárias no CEMEI localizado no distrito de Bragantina;

ADEMIR APARECIDO DA SILVA:  Substituição das lâmpadas queimadas no sistema de iluminação pública nos entroncamentos  das ruas Portugal com a rua Suíça e Portugal com Austria, localizadas no jardim Europa;

JOSE CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Colocação de quebra molas em todas as ruas do conjunto habitacional  morada do Sol; Substituição de lâmpadas queimadas nos super postes  existentes no Contorno viário Ida Menegotto Marques; Instalação de câmeras de segurança  em pontos estratégicos da cidade, bem como em locais com maior movimentação de pessoas;

LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros:  realização de obras necessárias na malha asfáltica da rodovia PR 364, no trecho compreendido entre a Polícia Rodoviária Estadual e o distrito de Encantado d Oeste;

OSMAR APARECIDO RINKI: Revisão no sistema de iluminação pública da praça Guarani, jardim progresso;

ORDEM DO DIA

Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do Plenário e de acordo com o Regimento Interno e Lei Orgânica do Município foram apreciados e aprovados em segundo e último turno  discussão e votação, por unanimidade de votos e em seus textos definitivos, as seguintes matérias de iniciativa  do Poder Executivo: Projeto de Lei n.º 054/2022,  que dispõem sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;   e    Projeto de Lei n.º 055/2022,  que altera denominação da quadra 28-A do jardim Itália, para rua Ravena, localizada na sede do município.  Foi aprovado em único turno, por unanimidade, Requerimento de n.º 053/2022, de autoria do vereador  Joaquim Martins Cardoso, que reiterando proposição anterior, solicita ao executivo, que encaminhe ao legislativo,  para conhecimento dos vereadores, relatório detalhado constando os nomes dos deputados estaduais e federais que viabilizaram a destinação de recursos financeiros ao município  de Assis Chateaubriand, durante o período compreendido entre 1º de fevereiro de 2021 a 31 de julho de 2022, relacionando os valores das emendas destinadas por cada parlamentar.   

  

 
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