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Informe Legislativo do dia 09.12.19
 
10/12/2019
Fonte: LENISE

INFORME LEGISLATIVO

Na última segunda-feira (09) de dezembro do corrente ano, às 20:00 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes.  No expediente registrou-se  o recebimento das seguintes matérias, de iniciativa do Executivo Municipal: Projeto de Lei n.º 039/2019, que dispõe sobre a criação da Procuradoria-Geral do Município de Assis Chateaubriand – Paraná;  Projeto de Lei sob n.º 040/2019,   que dispõe sobre à autorização ao Poder Executivo para permutar bem imóvel de propriedade do Município com a bens imóveis de propriedade de terceiros (Mitra Diocesana de Toledo – Paróquia Nossa Senhora do Carmo); Projeto de Lei n.º 041/2019,  que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a entidade Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, relativo ao exercício financeiro de 2020 e a conceder transferência voluntária a título de Subvenção Social até a importância de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais); Ofícios GAB/671/2019 e 678/2019,  agradecendo indicações encaminhadas através dos ofícios n.º s 138/2019 e 142/2019 do Legislativo e informando que as sugestões foram encaminhadas para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira do Município. Procedeu-se ainda a leitura de expediente recebido da Câmara de Mediação LFG_Toledo solicitando credenciamento e se colocando a inteira disposição para maiores esclarecimentos. Registra-se nos  Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand,  Votos de Pesar pelo falecimento dos ilustres cidadãos Senhora Maria da Penha Andrade, Antonio Soares da Silva e Luiz Guilherme, em atendimento aos requerimentos sob n.º s  112/2019 de autoria do vereador Marcos Antonio da Silva, 113/2019 de iniciativa dos vereadores Osmar Aparecido Rinki e Marcos Antonio da Silva e  n.º 114/2019 de iniciativa do vereador Antonio Mori Filho. Procedeu-se a tramitação das seguintes  indicações ao Executivo, sugerindo  as seguintes Providências:

ODILO DENIG: Serviço de feitura de redutores de velocidade em todo prolongamento da nova pista da avenida industrial, bem como pintura de faixas; Colocação de placas indicando a localização do Hospital Beneficente Moacir  Micheletto; Colocação de placas indicando o nome da avenida Londrina.

VERA LUCIA DO NASCIMENTO: regulamentação da Lei n.º 3151 que dispõe sobre a proibição de fogos de artifícios e similares com ruídos sonoros no município; Serviço de plantio de árvores adequadas nas calçadas da avenida Tupãssi, área central;

AGUINALDO ROMANINI:  Construção de prolongamento da calçada da rua Fortaleza, proximidades da feira do Produtor; Estudos para a necessidade da promoção de concursos público objetivando a nomeação de professores da educação infantil anos iniciais com formação e atuação específica na área de educação física; Sistema de redutores de velocidade no jardim Paraná, em especial nas avenidas Curitiba e Cataratas do Iguaçu, bem como  na rua Piquiri.

LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO: Colocação de pedra brita no trecho da estrada que passa em frente a Fazenda Santa Cruz, próximo ao distrito de Encantado do Oeste.

ORDEM DO DIA

Foi apreciado e aprovado em segundo turno de discussão e votação, em seu texto definitivo,   o Projeto de Lei n.º 036/2019 de iniciativa do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2020,  em  R$ 121.015.000,00 (cento e vinte um milhões e quinze mil reais).   

 
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