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Parecer contas de 2018 do Executivo Municipal
 
10/10/2019
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O órgão fiscalizador emite um Parecer Prévio, que é encaminhado ao respectivo Poder Legislativo. Na esfera municipal, a legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do prefeito. Para desconsiderar a decisão expressa no parecer do Tribunal são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

 
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