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Informe Legislativo do dia 18 de Outubro de 2021.
 
19/10/2021
Fonte: LENISE

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Na última segunda-feira (18) de outubro de 2021, às 18.30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes. Procedeu-se a entrada das seguintes matérias:  Projeto de Lei n.º 043/2021, protocolizado sob n,.º  715/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Assis Chateaubriand para o exercício financeiro de 2022,  em R$ 142.700.000,00 (cento e quarenta e dois milhões e setecentos mil reais);  Projeto de Lei 044/2021, protocolizado n.º 717/2021,  que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal- Refis 2021, do município de Assis Chateaubriand;  Projeto de Lei n.º 045/2021, protocolizado n.º720/2021, que autoriza o Chefe do poder Executivo a celebrar Termo Aditivo de Acréscimo do valor ao Fomento com a entidade APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2021; Projeto de Lei n.º 046/2021, protocolizado n.º 722/2021, que autoriza o chefe do poder Executivo a celebrar Termo Aditivo de supressão ao Fomento com a entidade APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2021; Ofício GAB/667/2021, convidando   para primeira Audiência  do Programa Moradia Legal no Município, com os moradores do Conjunto Habitacional Olinda Joanina Rizzi e o Conjunto Habitacional Felipe Passoni Braz para apresentação do plano de regularização fundiária que acontecerá no dia 26 de outubro de 2021, às 19:30 Horas nas dependências do Clube do Vovô, jardim Progresso; Ofício GAB. 674/2021, protocolizado sob n.º 724/2021, agradecendo as indicações encaminhadas através do ofício n.º 128/2021 e informando que as sugestões foram encaminhadas aos setores competentes, para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade; Ofício n.º 69/2021, protocolado sob n.º 725/2021, através do qual  a Secretaria de Assistência Social e da Mulher e a Coordenadoria do CREAS convida para a 7.ª Caminhada Ecológica da 3.ª Idade, evento da Companhia Municipal de Enfrentamento a Violência Contra o Idoso, que acontecerá no dia 27 de outubro, a partir das sete horas e trinta minutos no horto municipal. Registrou-se a leitura de Convite do Núcleo Regional da Educação e das diretorias dos Colégios Estaduais  Cívico Militar Senador Teotônio Vilela e Guimarães Rosa, para  cerimônia de entrega dos uniformes escolares, no dia 22 de outubro de 2021, às nove horas, no Auditório da Prefeitura. Procedeu-se a entrada do Requerimento n.º 070/2021,protocolado n.º 726/2021,  de iniciativa da vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto, Elizandreia Pardinho Silva, Franciane Sonni Martins Micheletto e Velandia Aparecida Belino,  solicitando que seja consignado nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand,  “Votos de Louvor e Congratulações” aos alunos Samuel Palharim Alves de Araújo e  Sara Rodrigues Barreto, da Escola Municipal Odila de Souza Teixeira,  pela conquista do primeiro lugar na categoria música, da etapa nacional do prêmio MPT NA ESCOLA 2021-, representando com brilhantismo o município e o estabelecimento de ensino. Sugerindo providências Diversas ao Executivo, foram tramitadas as seguintes indicações

ADEMIR APARECIDO DA SILVA- Serviços de reparos nos brinquedos danificados no parque infantil localizado no Parque Municipal São Francisco de Assis, bem como substituição das placas com a metragem da pista utilizada para caminhada no entorno do lago;  Estudos técnicos e  jurídicos  objetivando viabilizar a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei Complementar ao Legislativo, dispondo sobre alterações ou adequações nos artigos 93,94 e 95 da Lei Complementar Municipal n.º 060/2020, incluindo dispositivos que regulamentem flexibilizem e disciplinem adequadamente a utilização de espaços dos passeios públicos no âmbito do Município de Assis Chateaubriand, especialmente no que se refere a utilização de calçadas em frente os estabelecimentos ou prédios comerciais;

MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARQUES E outros: Instalação de lixeiras na avenida Tupãssi, nos locais que não contam com a benfeitoria; Serviço de substituição das lâmpadas queimadas no sistema de iluminação pública no patrimônio de Terra Nova do Piquiri;

JOAQUIM MARTINS CARDOSO; Serviço de corte de árvore existente na rua Olavo Bilac; Fornecimento de equipamento de segurança (colete com faixas refletivas, uniformes, óculos de proteção entre outros) aos membros da ACAMAR;  Serviço de pintura e colocação de símbolo nas rampas de acessibilidade para cadeirantes  existentes nos passeios públicos identificando como área reservada exclusivamente para pessoas portadoras de necessidades especiais;

JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Serviços de ampliação de rede de baixa tensão na rua Mauá, localizada no jardim Sheila, com instalação de poste com luminária nas proximidades do número 60; Revisão no sistema de iluminação pública dos jardins Sheila/itaipu, Morada do Sol e Mônaco, bem como no patrimônio Nice e São Cosme  e Damião.

LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Melhorias na calçada existente na praça da Capela São Roque, localizada em Encantado D” Oeste;  Serviço de limpeza geral do distrito de Encantado D” Oeste.

OSMAR APARECIDO RINKI; Ao DER- Departamento de Estradas e Rodagem, providências objetivando agilizar o processo de recuperação e adequação da rodovia PR 317/2398, importante ligação  entre municípios de Assis Chateaubriand e Toledo.

Ordem do dia:

Com anuência do Plenário, foi apreciado e aprovado em segundo e último turno de discussão e votação, em seu texto definitivo e pela maioria de votos, o    Projeto de Lei n.º 013/2021, de iniciativa  do vereador Valdemar da Silva Melato, que altera o inciso X e XI do artigo 1º da Lei Municipal n. º 3253, registrando-se o voto contrário do vereador Joaquim Martins Cardoso.  

 
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