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INFORME LEGISLATIVO DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
 
04/11/2021
Fonte: LENISE

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Na última segunda-feira (03) de novembro de 2021, às 18.30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes. Procedeu-se a entrada das seguintes matérias: Projeto de Lei 050/2021,  que   “dá publicidade aos termos da regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto 02/2020 do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza procedimento de titulação de lotes inseridos em áreas irregulares do município de Assis Chateaubriand nos termos do Programa Moradia Legal”. Procedeu-se a leitura do OF/GAB/629/2021, do Executivo Municipal,  acusando o recebimento das indicações emanadas através do Ofício de n.º 134/2021 e informando que as sugestões foram  prontamente encaminhadas aos setores competentes para atendimento  por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira.  Considerando a tramitação dos requerimentos sob n.º 072/2021 de iniciativa do vereador Francisco do Nascimento, n.º s  073/2021 e 074/2021 de autoria  do vereador Osmar Aparecido Rinki  e n.º 075/2021 do vereador José Carlos Alves da Rocha, com anuência do Plenário,  registra-se nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, VOTOS DE PESAR  pelo falecimento dos cidadãos João Roncolato, Fabiane de Lima, Elias de Carvalho e Maria Wuller. Procedeu-se a leitura do Requerimento sob n.º 076/2021,   de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso, solicitando que o Executivo informe ao Legislativo, para conhecimento dos vereadores, o número de servidores municipais lotados atualmente no cargo de auxiliar de serviços gerais (garis) no  Município de Assis Chateaubriand; Registra-se a entrada do  Requerimento de n.º 077/2021,  de iniciativa  do vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques, subscrito pelos demais vereadores da Base de Governo,  solicitando que o Poder Executivo encaminhe a Câmara, para conhecimento e acompanhamento dos vereadores,  informações sobre o processo de implementação e funcionamento do veículo  “Castra-móvel” , a disposição da administração municipal, prestando esclarecimentos sobre as providências necessárias para iniciar a prestação dos serviços, especialmente no que se refere a equipamentos e materiais a serem utilizados na execução dos procedimentos de esterilização de animais domésticos.

Sugerindo providências Diversas ao Executivo, foram tramitadas as seguintes indicações:

OSMAR APARECIDO RINKI: Viabilizar a construção de um helioponto em local de fácil acesso dotado de infraestrututa adequada de segurança para pouso e decolagem de aeronaves do tipo helicóptero;

ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Serviço de desentupimento dos bueiros existentes dos jardins Jussara/Panorama, bem como substituição de tampas quebradas;  Substituição das lâmpadas queimadas do sistema de iluminação pública da rua Antonio de Oliveira, Jardim Veneza.

VALDEMAR DA SILVA MELATO e outros: Serviços de revisão e melhorias no sistema de iluminação pública na rua  Marechal Castelo Branco, plano Piloto da sede do município de Assis Chateaubriand, em especial nas proximidades da agência do Banco Santander.

JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Feitura de redutor de velocidade nas ruas Alvorada, Tiradentes e Milleto Marques, localizadas nos jardins  Sheila/Itaipu.

JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Feitura de pista  para pedestres para a prática de caminhada ao lado das ciclovias existentes;

WALDEMAR PEREIRA e outros: Instalação de uma caixa d′´agua no abastecedouro comunitário localizado no patrimônio Silveirópolis;

LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Elaboração de um projeto de arborização  e paisagismo nas avenidas Noroeste e Nordeste ,localizado em Encantado d” Oeste;  

 

ORDEM DO DIA

Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do Plenário,  foram apreciados e aprovados  em segundo e último turno de discussão e votação, por unanimidade de votos e em seus textos definitivos,  as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal:  Projeto de Lei 039/2021,  que  autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a ACEU- Associação Chateaubriandense de Estudantes Universitários, até  o  valor de R$ 57.381,88, ( cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e um real e oitenta e oito centavos), relativo ao exercício financeiro de 2021;  Projeto de Lei n.º 041/2021,  que autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa de natureza não tributária;  Projeto de Lei 044/2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2021 - do município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 045/2021,  que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo de Acréscimo do valor ao Fomento com a entidade APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis Chateaubriand, para  o  exercício  financeiro  de   2021;  Projeto de Lei  n.º 046/2021,  que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo de supressão ao Fomento com a entidade APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2021. Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foram apreciadas e aprovadas em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade, as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal:     Projeto de Lei n.º 033/2021,   que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 1607 de 25 de agosto de 2000, que concedeu incentivos industriais à empresa Comércio de Derivados de Petróleo Isabella Ltda;    Projeto de Lei n.º 035/2021,   que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 2262 de 26 de junho de 2007 que concedeu incentivos industriais a empresa R. C. Alves  Rodrigues & Cia Ltda;  Projeto de Lei n.º 036/2021,  que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 2265 de 27 de junho de 2007, que concedeu incentivos industriais a empresa Campos Confecções Ltda -ME; Projeto de Lei n.º 037/2021,   que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 2742 de 23 de dezembro de 2011,  que concedeu incentivos industriais a empresa Erimar Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda; Projeto de Lei n.º 038/2021,  que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 2777 de 31 de outubro de 2012, que concedeu a concessão de uso de prédio público, à empresa Erimar Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. Por deliberação do plenário, atendendo solicitação do vereador Joaquim Cardoso, o Projeto de Lei 032/2021,    que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 933 de 10 de abril de 1990, que concedeu incentivos industriais a empresa Vamel da Veiga Agro-Mecânica Ltda, foi retirado de pauta, mediante a concessão de vistas para que se possa dialogar e ouvir esclarecimentos da outra parte interessada. Da mesma forma, atendendo solicitação de vistas proposta pelo vereador Ademir Aparecido da Silva,  o Projeto de Lei n.º 034/2021,  que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 2165 de 23 de junho de 2006,  que concedeu incentivos industriais a empresa T. Alves & Alves Ltda, foi retirado da pauta da sessão. Foram aprovados  em único turno, por unanimidade de votos, as seguintes matérias do Legislativo: Requerimento sob n.º 076/2021,  de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso, solicitando que o Executivo informe ao Legislativo, para conhecimento dos vereadores, o número de servidores municipais lotados atualmente lotados atualmente no cargo de auxiliar de serviços gerais (garis) no  Município de Assis Chateaubriand; e o   Requerimento de n.º 077/2021 de iniciativa  do vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques, subscrito pelos demais vereadores da Base de Governo,  solicitando que o Poder Executivo encaminhe a Câmara, para conhecimento e acompanhamento dos vereadores,  informações sobre o processo de implementação e funcionamento do veículo  “Castra-móvel” , a disposição da administração municipal, prestando esclarecimentos sobre as providências necessárias para iniciar a prestação dos serviços, especialmente no que se refere a equipamentos e materiais a serem utilizados na execução dos procedimentos de esterilização de animais domésticos.

 
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