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INFORME LEGISLATIVO DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
 
18/11/2021
Fonte: LENISE

 

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Na última terça-feira (16) de novembro de 2021, às 18.30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes. Procedeu-se a entrada das seguintes matérias: Projeto de Lei 051/2021,que   “dispõe sobre a alteração do art.1º da Lei n.º 3254 de 26 de fevereiro de 2021, que concede anuidade a AMOP- Associação dos Municípios do Oeste do Paraná;  Ofícios /GAB/705/2021 e GAB/708/2021, do Executivo, acusando o recebimento das indicações emanadas através dos  Ofícios de n.º s 137/2021 141/2021 e informando que as sugestões foram  prontamente encaminhadas aos setores competentes para atendimento  por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira; Ofício GAB 706/2021,  em resposta  ao Requerimento n.º  076/2021,  de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso, informando que o município conta atualmente com 35 (trinta  e cinco) servidores concursados para o cargo  de auxiliar de serviço gerais (gari); Ofício n.º 70/2021,  da Secretaria de Educação e Cultura, convidando os senhores vereadores para a abertura da Conferência Intermunicipal de Educação – CONAE,  que ocorrerá no dia 19 de novembro de 2021, no Centro Catequético da Igreja Nossa senhora do Carmo a  partir das 8:00 horas da manhã. Procedeu-se a leitura dos   Requerimentos sob n.º s  079/2021 e 080/2021, apresentados pela  Comissão de Justiça e Redação,    solicitando o adiamento das discussões sobre os  Projetos de Lei n.º s 032/2021 e  034/2021, de iniciativa do Poder Executivo,   pelo prazo de 30 dias.

Sugerindo providências diversas ao Executivo  e ao deputado estadual Marcel Henrique Micheletto, Secretário de Estado de Administração e Previdência,  foram tramitadas as seguintes indicações:

WALDEMAR PEREIRA e outros: Feitura de cobertura na frente do posto de saúde localizado na Vila Nice;

ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e outros: Colocação de redutor de velocidade na rua Pernambuco, localizada no jardim Progresso, próximo ao número 270;

JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Serviço de desentupimento das bocas de lobos existentes na sede do município, bem como substituição de tampas danificadas, principalmente na rua Argentina, esquina com a rua Guianas, jardim América;

JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Serviço de corte de árvores existente na rua Olavo Bilac, localizada no jardim Araçá;  Instalação de uma unidade de coleta  de sangue no município de Assis Chateaubriand, em pareceria com o hemocentro das região;

FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO e outros: Esforços junto aos órgão competentes objetivando a inclusão do município de Assis Chateaubriand no projeto DETRANSINHO, de iniciativa do Governo do Estado do Paraná, que é uma minicidade retratando fielmente nossas cidades com vias públicas, calçadas, sinalizações, quadras delimitadas por meio-fio, pistas de rolamento com sinalizações vertical e horizontal, com vias de sentido único e duplo de circulação, vias preferenciais e binários, travessia elevada, lombada, ciclovia, ciclorrota e rotatória entre outros;

LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Realização de serviço de revisão no sistema de iluminação pública com substituição das lâmpadas queimadas na sede do município, distritos e patrimônios;

 

ORDEM DO DIA

Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do Plenário,  foram apreciados e aprovados  em segundo e último turno de discussão e votação, por unanimidade de votos e em seus textos definitivos,  as seguintes matérias: Projeto  de Lei sob n.º   042/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a suspensão da Lei n.º 3260 de 09 de março de 2021; Projeto de Lei n.º 015/2021, do Legislativo,  que  dispõe  sobre a suspensão da  3261,  de 09 de março de 2021. Em seguida o senhor presidente coloca em apreciação, acompanhado de manifestações favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento o  Projeto de Lei Complementar n.º 002/2021, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 008 de 22 de dezembro de 2006, modificando dispositivos  constante do Artigo 57. Esgotado o processo de discussão, o Projeto de Lei Complementar n.º 002/2021 foi aprovado em primeiro turno, por unanimidade de votos. Ato contínuo foram aprovados pelo plenário, os requerimentos sob n.º s  079/2021 e 080/2021, apresentados pela  Comissão de Justiça e Redação,  razão pela qual, conforme dispõe o Artigo 183 do Regimento Interno do Legislativo,  procede-se o  adiamento das discussões sobre os  Projetos de Lei n.º s 032/2021 e  034/2021, de iniciativa do Poder Executivo,   pelo prazo de 30 dias. Acompanhado de parecer favorável da Comissão  de Justiça e Redação, foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, o    Projeto de Lei n.º 047/2021, de iniciativa do Poder Executivo,  que   “dá publicidade aos termos da regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto 02/2020 do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza procedimento de titulação de lotes inseridos em áreas irregulares do município de Assis Chateaubriand nos termos do Programa Moradia Legal”. Dando prosseguimento aos trabalhos, colocou-se em apreciação o  Projeto de Lei n.º 049/2021,   que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, até o  valor de R$ 4.000.000,00(quatro milhões de reais), recursos destinados ao Teatro Municipal para serem aplicados na realização de Obras e Instalações e Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, cuja matéria de iniciativa do Poder Executivo, acompanhada de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foi aprovada em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade dos vereadores. Finalmente o senhor presidente coloca em apreciação o Projeto de Lei n.º 050/2021 de iniciativa do Poder Executivo,  que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Termo de  Fomento n.º 006/2020, com a entidade Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, relativo ao exercício financeiro de 2021, até a importância de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), esclarecendo que a matéria recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Esgotado o processo de discussão, o Projeto de Lei n.º 050/2021, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado em primeiro turno de votação, por unanimidade do Plenário.   

 
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