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INFORME LEGISLATIVO DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
07/12/2021
Fonte: Lenise

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSSIS CHATEAUBRIAND

Na última segunda-feira (06) de dezembro de 2021, às 18.30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes.  No Expediente foi registrada  a entrada das seguintes matérias:  Projeto de Lei n.º 055/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social;  Projeto de Lei n.º  056/2021,  que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 504 de 17 de outubro de 1980 e também da Lei n.º 602 de 28 de junho de 1983;  Projeto de Lei n.º 057/2021,  que institui o programa “Novos Horizontes: Primeiros Passos”  de Apoio e incentivo a vida autônoma a adolescentes e jovens acolhidos;  Projeto de Lei n.º 058/2021, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n.º 2033 de 17 de agosto de 2005, objetivando prorrogar prazo de concessão de uso de bem imóvel a título de incentivo industrial à empresa V.SUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RECICLAGEM DE PLÁSTICO LTDA;  Projeto de Lei n.º 059/2021,  que dispõe sobre a alteração da Lei 2063 de 21 de outubro de 2005, objetivando prorrogar prazo de concessão de uso de bem imóvel a título de incentivo industrial à empresa José Antonio Martin -Móveis -ME;  Projeto de Lei n.º 060/2021,  que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal 2471 de 16 de abril de 2009, objetivando prorrogar prazo de concessão de uso de bem imóvel a título de incentivo industrial à empresa Rauch e Rauch Ltda;  o Projeto de Lei n.º 061/2021, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n.º 2778 de 31 de outubro de 2021, objetivando prorrogar prazo de concessão de uso de bem imóvel a título de incentivo industrial à empresa  R.T. ESTEVES & CIA LTDA; Projeto de Lei n.º 062/2021,  que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n.º 2779 de 31 de outubro de 2021, objetivando prorrogar prazo de concessão de uso de bem imóvel a título de incentivo industrial à empresa  V. BOVETO – MÓVEIS-ME;   OF/GAB/744/2021,  acusando o recebimento das indicações encaminhadas através do Ofício de  n.º 152/2021 e informando que as sugestões foram  prontamente encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira. Procedeu-se a leitura do Projeto de Lei  n.º 016/2021, de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso, , com a respectiva justificativa, cuja matéria autoriza o município de Assis Chateaubriand a destinar exclusivamente a área de educação, os recursos orçamentários, duodécimo, oriundos de repasses anuais devolutivos pela Câmara Municipal de vereadores paro o Poder Executivo Municipal, pela não utilização integral do orçamento legislativo. Considerando a tramitação do requerimento sob e n.º 081/2021 de iniciativa do vereador Osmar Aparecido Rinki, com a anuência do   Plenário,  fica   consignado  nos   Anais da   Câmara   Municipal  de  Assis Chateaubriand, Voto de Pesar pelo falecimento do senhor Adonel José Alexandre. Procedeu-se a tramitação das seguintes indicações para serem encaminhadas ao Executivo:

JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Realização de melhorias no jardim Universidade;

ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e outros: Estudos visando a elaboração e encaminhamento de projeto de lei instituindo  no âmbito do município de Assis Chateaubriand, subsídio financeiro no transporte público, custeando parte do valor das passagens;

WALDEMAR PEREIRA e outros: Destinação de área de pouso e decolagem para praticantes da modalidade Paramotor, próximo a sede do município;

EDIVALDO CESAR DE OLIVEIRA: construção de sanitários públicos nas praça central da sede do município, localizada entre a Agência do Banco do Brasil/torre de transmissão de telefonia Oi e a Igreja Nossa Senhora do Carmo; Fiscalização e regularização da numeração de prédios localizados na Av.TuPãssi, na área central, bem como colocação da numeração do imóvel;

JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Serviço de limpeza geral e poda de grama na Vila Nice;  Serviço de pavimentação com lama asfáltica na estrada Verde com aproximadamente dois quilômetros de extensão e no ramal Beija Flor um quilômetro  de extensão; Pavimentação com lama asfáltica em cima da pedra poliédrica existente no sramais U, Antonio Liberato e no ramal 635;  Perfuração de poço artesiano no patrimônio São Cosme e Damião;  no Nice e  no patrimônio Alto Alegre;  Colocação de lama asfáltica em cima da pavimentação com pedra irregular existente entre o ramal Santa Rita até a Vila Rural raio de Luz, numa extensão de 4 quilômetros, bem como nas ruas dentro da Vila Rural e no patrimônio São Cosme e Damião;

LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Construção de uma nova unidades descentralizada do CRAS, NO DISTRITO DE Encantado Do Oeste;

ADEMIR  APARECIDO DA SILVA:  Feitura de meio fio no canteiro central da avenida Radial Leste, no trecho compreendido entre a praça existente nas proximidades do mercado Lorena até a avenida México, bem como feitura de ciclovia em todo o prolongamento dessa importante via pública.

 

ORDEM DO DIA:

Obedecidas as formalidades legais e, de acordo com  os dispositivos constantes do Regimento Interno do Legislativo e na Lei Orgânica do Município, acompanhado de parecer favorável da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, o Senhor Presidente coloca em apreciação, como ítem único,  o Projeto de Lei sob n.º 043/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que  Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Assis Chateaubriand para o exercício financeiro de 2022 em 142.700.000,00 (cento e quarenta e dois milhões e setecentos mil reais).  Encerrado o processo de discussão, o  Projeto de Lei n.º 043/2021, de iniciativa do Poder Executivo, foi  aprovado em segundo turno de discussão e votação,  por unanimidade de voto e em sua integralidade. 

 
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