Rua João Pessoa, 104

Secretaria@camarassis.pr.gov.br

(44) 3528-5110

Horário de Atendimento: Ao público de Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 11:30 - 13:30 às 17:00

ÚLTIMAS NOTÍCIAS /
 
Informe Legislativo do dia 20.08.19
 
21/08/2019
Fonte: LENISE

INFORME LEGISLATIVO

Na última terça-feira (20) de agosto do corrente ano, às 20:00 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes.  No Expediente foi registrada  a entrada das seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 029/2019,  alterando a Lei n.º 3167,  que dispõe sobre  autorização  para contratação de operações de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento  do Extremo Sul - BRDE; OF/GAB/494/2019, do Poder Executivo,   agradecendo as indicações emanadas através do ofício n.º 098/2019 e informando que as sugestões foram prontamente encaminhadas aos setores competentes, para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade;  Ofício n.º 558/2019 -OPD/GP,  do Ministério Público,   informando os Autos do Procedimento Administrativo n.º MPPR 0012.19.000720-8, em trâmite nesta Promotoria  de Justiça para fiscalizar  as políticas públicas relacionadas ao controle do mosquito transmissor da dengue nos municípios de Assis Chateaubriand e Tupãssi e encaminhando  Recomendação Administrativa n.º 13/2019 para ciência de seus termos; Convite  da Agência  Reguladora  de Serviços Públicos delegados de Infra Estrutura do Paraná – AGEPAR-, para audiência pública visando discussão e apresentação de contribuição à proposta do novo regulamento geral de serviços de saneamento  no Paraná; Ofício 2263/2019/REGOV/CV, emanado da Caixa Econômica Federal, informando sobre Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União, relacionado a Reforma e Modernização de infraestrutura Esportiva; Proposta  Orçamentária da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, para o ano de 2020, estimada em R$ 3.087.910,00 ( três milhões, oitenta e sete mil, novecentos e dez reais), protocolada n.º 401/2019, para ser inserida ao Orçamento Geral do Município; Requerimento n.º 085/2019,   de autoria do vereador Odilo Denig, solicitando vistas ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2019, na pauta da Ordem do Dia, considerando pedido verbal do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Considerando a tramitação do  Requerimento sob  n.º  084/2019, do vereador Marcos Antonio da Silva,  com a anuência  do Plenário e por determinação da presidência, registra-se  nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand,  Voto de Pesar pelo falecimento do cidadão Natalio Costa Oliveira.

Procedeu-se a entrada das seguintes Proposições ao Executivo,  sugerindo as seguintes Providências:

REGINA MAURA PINTO PEREIRA :Promoção de uma campanha objetivando a arrecadação de alimentos durante o período de realização da EXPOASSIS/2019; Instalação da academia da Melhor Idade no canteiro central da avenida Curitiba  em frente a ADAV- Associação de Amigos deficientes Audio Visuais de Assis Chateaubriand.

DIRCEU VIEIRA DE PAULA: Serviços de limpeza da caixa d”água localizada no ramal Guarantã;

VERA LUCIA DO NASCIMENTO PESTANA: Colocação de placas com nomes das ruas nos bairros que ainda não contam com a melhoria; Destinação de recursos para aquisição de placas de sinalização;

ANTONIO MORI FILHO: Feitura de quebra molas na rua Cascavel – Jardim Paraná

AGUINALDO ROMANINI: Implementação de um programa de Mutirão, especialmente para o processo de realização  de exames que estão atrasados, em lista de espera, no sistema público de saúde.

ORDEM  DO DIA:  – Inicialmente foi aprovado, por unanimidade, o Requerimento sob n.º 085/2019, de iniciativa do vereador Odilo Denig, concedendo vistas ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2019, do Poder Executivo, instituindo adicional de regime de sobreaviso, foi retirado  através do Requerimento de  n.º 085/2019; Em segunda discussão e votação foram aprovados os seguintes Projetos:   Projeto de Lei n.º 024/2019,   que ratifica o protocolo de intenções firmado pelo município de Assis Chateaubriand e o Consórcio de Gestão e Tratamento de Resíduos Urbanos do Oeste do Paraná para educação ambiental, transbordo, tratamento e disposição final relativos aos resíduos sólidos urbanos e outros resíduos;  Projeto de Lei n.º 025/2019,  que dispõe sobre a autorização  para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), junto ao orçamento  do exercício financeiro  de 2019;  Projeto de Lei n.º 026/2019,   que denomina de Escola Municipal Edésio Augusto Siloti - Educação Infantil e Ensino Fundamental, o estabelecimento  de ensino  localizado no jardim Mônaco em Assis Chateaubriand;  Projeto de Lei n.º 027/2019,   que dispõe sobre a alteração da Lei 3029 de 20 de dezembro de 2016, criando a Coordenadoria da Receita Municipal;  Projeto de Lei sob n.º 028/2019,  que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a entidade APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2019, até o valor de R$. 344.428,19 (trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dezenove centavos.

  

 

 

 
 Outras Notícias
» Informe Legislativo do dia 09.12.19
» Informe legislativo dia 02.12.19
» Informe Legislativo do dia 25.11.19
» PARECER PRÉVIO DAS CONTAS DE 2017 DO EXECUTIVO
» Informe Legislativo do dia 11 de novembro de 2019.
» Informe Legislativo do dia 04.11.19
VER TODAS
 

Ao público de Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 11:30 - 13:30 às 17:00

Rua João Pessoa, 104 - CEP: 85935-000 - ASSIS CHATEAUBRIAND - Paraná

(44) 3528-5110

Secretaria@camarassis.pr.gov.br