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Informe Legislativo do dia 25.03.19
 
26/03/2019
Fonte: lenise

INFORME LEGISLATIVO

Na última segunda-feira(25) de março do corrente ano, às 20:00 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes.  No expediente procedeu-se a entrada das seguintes correspondências do Poder Executivo:  Projeto de Lei n.º 012/2019,   que dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para inclusão de ação no Plano Plurianual 2018/2021 – Exercício 20, na Lei de Diretrizes Orçamentárias -2019, Lei orçamentária  Anual-LOA 2019 e abertura de crédito adicional especial, o valor de R$ 1.600.000,00 ( hum milhão e seiscentos mil reais);  OF/GAB/144/2019,  e OF/GAB/155/2019, do Executivo,  acusando o recebimento   das indicações dos vereadores emanadas através dos  Ofícios n.º s 029/2019 e 033/2019, e informando que as sugestões serão encaminhadas  para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira. Procedeu-se o registro de convite recebido  do Conselho Municipal de Saúde, para participar da XI Conferência Municipal da Saúde a ser realizada no dia  29/03/2019, no Auditório do IFPR das 8:00 as 17h30;   Projeto de Lei n.º 005/2019,  que revoga  a Lei Municipal n.º 2713/2011. Considerando a tramitação do  requerimento sob n.º   029/2019,  do vereador Marcos Antonio da Silva, fica consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand voto de Pesar pelo falecimento do senhor Sidney Gabriel Chavone.

Procedeu-se a entrada das seguintes Proposições ao Executivo,  sugerindo as seguintes Providências:

ODILO DENIG: Realização do serviço de pintura de faixas de estacionamento  na rua vereador José da Costa, organizando e disciplinando a forma de estacionar  naquela via pública de grande circulação de veículos;

FRANCISCO DO NASCIMENTO: Serviço de revisão  no sistema de iluminação pública no distrito de Bragantina;

MAURO ADRIANO DA SILVA: feitura de calçada Paver no entorno do CIasp;  Aquisição de um caminhão pipa para o município;

LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO: Serviço de plantio de grama no canteiro  central da av.Circular e Sudoeste de Encantado do Oeste;  Instalação de três super postes na primeira entrada de Encantado do Oeste;  Serviço de limpeza geral e revisão do sistema de iluminação pública no patrimônio  de Terra Nova do Piquiri.

OSMAR APARECIDO RINKI:  Realização  de colocação de pedra brita ou cascalhamento no ramal B, localizado nos fundos do Conjunto Bela Vista.

Na Ordem do  Dia,  foram apreciados e aprovados em segundo turno de discussão e votação os seguintes Projetos de autoria do Executivo Municipal: Projeto de Lei n.º 009/2019, que dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos inscritos como precatórios decorrentes de condenação judicial, sejam na esfera estadual e/ou federal;  Projeto de Lei n.º 010/2019,  que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de  R$ 242.618,45 (duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos), junto ao Orçamento do Exercício de 2019, incluindo na ação 2.044 (Manutenção da Proteção Social básica), elemento de despesa para atender demanda da área social; e  Projeto de Lei n.º 011/2019,   que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a título de anuidade ao Consórcio Intergestores  Paraná Saúde, relativa ao exercício de 2019, até o valor de R$ 9.415,08 (nove mil, quatrocentos  e quinze reais e oito centavos);  Foi aprovado em primeira discussão e votação e Acompanhado de parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento,  o Projeto de Lei n.º 001/2019, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de anuidade à AMOP – Associação dos Municípios do Oeste do Paraná, relativa ao exercício de 2019, até o valor de R$. 106.704,00 (cento e seis mil, setecentos e quatro reais).

 

 

 
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