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Informe Legislativo do dia 09 de setembro de 2019.
 
10/09/2019
Fonte: lenise

INFORME LEGISLATIVO

Na última segunda-feira (09) de setembro do corrente ano, às 20:00 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e  munícipes.   No Expediente, procedeu-se a entrada das seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 030/2019,  que autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar bens imóveis de propriedade do município de Assis Chateaubriand, mediante processo de licitação pública destinados à instalação de empresas prestadora de serviços e empreendimentos    industriais;  Projeto de Lei  n.º 031/2019,  que autoriza  o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal;  Projeto de Lei n.º 032/2019, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS 2019 do Município de Assis Chateaubriand;   Ofício OF/GAB/542/2019 , do  Poder Executivo do Município,  agradecendo as indicações encaminhadas através dos Ofícios 106/2019 e informando que  as sugestões foram  encaminhadas para atendimento por ordem  de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira. Considerando a tramitação do  Requerimento sob  n.º  093/2019,  do vereador  Marcos Antonio da Silva,  com a anuência  do Plenário e por determinação da presidência, registra-se  nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand,  Voto de Pesar pelo falecimento do cidadão José Gimenes Arteiro.

Procedeu-se a tramitação das seguintes Proposições ao Executivo, sugerindo as seguintes Providências:

Osmar Aparecido Rinki: Construção de um heliponto em local de fácil acesso dotado de infra estrutura adequada de segurança para pouso e decolagem de aeronaves tipo helicóptero; Estudos visando  a pavimentação asfáltica  da rua João Negrão, trecho compreendido  entre a PR 486 até a PR 364;

FRANCISCO DO NASCIMENTO: Instalação de academia da Melhor Idade no jardim Araçá; Destinação de um espaço adequado(cercado),  para cadeirantes e acompanhantes em frente ao palco destinado a shows com um segurança.

LUCIA M.F.DO COUTO: Serviços de melhorias na ponte sobre o rio Peixinho.

AGUINALDO ROMANINI: Implantação de redutores de velocidade tipo quebra molas na rua Assis Chateaubriand; Colocação de tampas nas caixas de captação de águas pluviais no jardim América.

ORDEM DO DIA

Na Ordem do Dia, foram apreciados  os seguintes Projetos:  Em seu texto definitivo o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2019, com emendas adequadas,   que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 008 de 22 de dezembro de 2006, instituindo o Adicional de Regime de Sobreaviso; Acompanhados de pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação foram apreciados e aprovados em primeira discussão e votação as seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 011/2019, de iniciativa da vereadora Regina Maura Pinto Pereira,  que altera denominação de ruas do jardim Santa Felicidade I e II, sede do município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 013/2019, de autoria do vereador Aguinaldo Romanini, que dá nova denominação  a rua 1,  localizada no jardim Paraná, sede do município de Assis Chateaubriand.

 
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