INFORME LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Na última segunda-feira (20) de março de 2023, às 18:30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes: Procedeu-se a leitura  das seguintes matérias : Inicialmente a senhora presidente informa que,  considerando a investidura da vereadora Elizandreia Pardinho Silva – PL,  no cargo de Secretária Municipal  de Assistência Social e da Mulher, conforme Portaria n.º 242/2023, do Executivo,  considerada automaticamente licenciada no legislativo, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand e no Regimento Interno da Câmara Municipal, certifica-se a licença da vereadora Elizandreia,  informando que   o legislativo está tomando as providências cabíveis e necessárias objetivando  proceder a convocação  de sua suplência para tomar posse na forma da lei. Ressalta que, através das Portarias sob n.º 008/2023 e 009/2023, a presidência do Legislativo designa a vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto - PL, para suprir a Comissão de Finanças e Orçamento e o vereador Waldemar Pereira, também do PL, para compor a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, suprindo vaga deixada pela vereadora Elizandreia Pardinho Silva oficialmente licenciada por estar investida no cargo de Secretária Municipal de Assistência Social e da Mulher. Procedeu se a leitura  das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo: Mensagem n.º 010/2023, protocolizada sob n.º 149/2023, encaminhando o Projeto de lei n.º 009/2023, protocolado n.º 150/2023,  que dispõe sobre a reorganização da estrutura Administrativa do município de Assis Chateaubriand; Ofício GAB 088/2023 e 093/2023, protocolados sob n.º s 144/2023 e 146/2023, acusando o recebimento das indicações emanadas através dos ofícios de n.º s 037/2023 e 041/2023 e informando que as sugestões são prontamente encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade  e de acordo com a  disponibilidade financeira da municipalidade; OF/GAB/ 101/2023, protocolado n.º 145/2023, encaminhando Portaria 242/2023 de nomeação de Elizandreia Pardinho Silva para exercer cargo de Secretaria de Assistência Social e da Mulher; Ofício GAB/103/2023, protocolado sob n.º 148/2023, em resposta ao requerimento n.º 005/2023, do legislativo, encaminhando informações sobre a capacidade de endividamento do Município para 2023, conforme comunicação interna n.º 010/2023. Procedeu-se  a entrada do  Projeto de Lei n.º 005/2023, do Legislativo, apresentado pela Mesa Diretiva da Câmara,  protocolado n.º. 147/2023,  que altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 2734 de 14 de dezembro de 2011. Registra-se a leitura do   Requerimento  n.º 015/2023, protocolado n.º151/2023,  de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso solicitando que o Poder Executivo informe ao Legislativo, para conhecimento dos vereadores,   o número de servidores públicos municipais lotados atualmente nas funções de serviços gerais, merendeiras e zeladoras no município de Assis Chateaubriand, desses agentes públicos quantos atuam na Secretaria de Educação. Considerando a tramitação do  Requerimento  n.º 016/2023 de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto, protocolado sob n.º152/2023/2023,  com a anuência do Plenário, fica consignado nos Anais da  Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Votos de Louvor e Congratulações à Congregação Evangélica Luterana Cristo      nas comemorações  alusivas aos sessenta anos de fundação, celebrada no mês de março de 2023, reconhecendo os relevantes serviços prestados à sociedade chateaubriandense. Da mesma forma, levando-se em consideração  a tramitação do  Requerimento  n.º 017/2023 de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto, protocolado sob n.º 153/2023,  com a anuência do Plenário, fica consignado nos Anais da  Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Votos de Louvor e Congratulações à ilustre Professora Rozane Marcante Vaz,   em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade chateaubriandense, especialmente no processo de desenvolvimento das importantes ações para incentivar a implementação de atividades artísticas e culturais.   Foram tramitadas as seguintes indicações para encaminhamento ao Poder Executivo, para as devidas providências:

LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Construção de uma ponte de concreto sobre o rio que faz ligação entre o distrito de Encantado d” Oeste ao patrimônio Nice; Serviços de reparos necessários nas grades que ligam a passarela elevada a calçada/canteiro central da avenida Tupãssi;

JOAQUIM MARTINS CARDOSO: operação tapa-buracos na rua desembargador Munhoz de Mello, localizada no jardim Morada do Sol;

ADEMIR APARECIDO DA SILVA e JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Estudos para encaminhamento a esta Casa para apreciação de um projeto de lei dispondo sobre a implementação do Conselho de Política de Administração e Remuneração de pessoal ; Encaminhamento de um projeto de lei complementar dispondo sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivo – ITBI;

VALDEMAR DA SILVA MELATO e outros: Implementação de uma força tarefa para o restabelecimento das condições  do tráfego nas estradas rurais do município danificadas pelas chuvas torrenciais; Instauração de um processo de desapropriação de parte de imóvel urbano da região central da sede do município de Assis Chateaubriand, antiga Telepar localizado nas imediações da Praça Nossa Senhora do Carmo;

MATHEUS H.R.MARQUES e outros: desentupimento de todas as caixas de captação de águas pluviais que necessitam da melhoria na sede do município, distritos e patrimônios;

OSMAR APARECIDO RINKI:  Feitura  de calçada no canteiro central da avenida São Paulo, jardim Progresso, ligando as duas faixas para travessia de pedestres em frente a escola Municipal Mercedes Carrilho; Desentupimento das caixas de captação de águas pluviais que necessitam de melhoria no jardim Progresso;

JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Operação tapa buracos em toda extensão da rodovia Antonio Zorzan.

ORDEM DO DIA

Obedecidas as formalidades legais e com a anuência do plenário,  foi apreciado e aprovado em segundo e último turno de  discussão e votação, por  unanimidade de voto e em seu texto definitivo, o Projeto de Lei n.º  004/2023,  de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto com apoio dos demais vereadores da base de Governo, que denomina de Maria Politi Peruzzo, o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, localizado na rua Peru número 135, jardim América, .   Acompanhado de pareceres favoráveis da Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, a senhora presidente coloca em apreciação o Projeto de Lei n.º 007/2023, de iniciativa do Poder Executivo,  que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal  Multifinalitário do Vale do Piquiri. Concluído o processo discussão, o Projeto de Lei n.º 007/2023 do executivo, foi aprovado em primeiro turno por unanimidade do plenário. Passou-se  apreciação do   Projeto de Lei n.º 008/2023,   de iniciativa do Poder  Executivo,  que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a entidade ACEU - Associação Chateaubriandense de Estudantes Universitários, relativo ao exercício financeiro de 2023, até o valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), cuja proposição está acompanhada de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Concluído o processo de discussão o projeto de Lei n.º 008/2023 foi aprovado em primeiro turno de discussão, pela totalidade de votos. Acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, pela totalidade d votos, o Projeto de Resolução n.º 002/2023, apresentado pela presidência da Câmara,   que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, junto ao orçamento da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, do exercício de 2023, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em seguida, com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, foi apreciado e aprovado em único turno de discussão  e votação, por unanimidade do Plenário, o    Projeto de Resolução n.º 003/2023,  apresentado pela vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto, subscrito pelas demais vereadoras e vereadores que compõem a base de governo,     que altera a Resolução 002/91, do Legislativo, datada de 09/05/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand- , acrescentando o Artigo 99-A dispondo sobre a constituição da Bancada Feminina,. Acompanhado de manifestação favorável da Comissão Permanente de Justiça e redação, foi apreciado e aprovado em único turno de discussão e votação, pela totalidade de votos, o  Projeto de Resolução n.º  004/2023,   de iniciativa das vereadoras   Franciane Sonni Martins Micheletto, Elizandreia Pardinho Silva, Lucia Maria Ferreira do Couto e Velandia Aparecida Belino,  que dispõe sobre a criação da Galeria Lilás, nas dependências da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, registrando-se manifestações diversas de apoio e esclarecimentos prestados pelos vereadores Osmar Aparecido Rinki, Lucia Maria Ferreira do Couto e Franciane Sonni Martins Micheletto, exaltando-se a importância da atuação da mulher na política e na construção de um sociedade justa e igualitária. Foi aprovado em único turno, por unanimidade dos presentes o   Requerimento  n.º 015/2023,   de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso solicitando que o Poder Executivo informe ao Legislativo, para conhecimento dos vereadores,   o número de servidores públicos municipais lotados atualmente nas funções de serviços gerais, merendeiras e zeladoras no município de Assis Chateaubriand, desses agentes públicos quantos atuam na Secretaria de Educação. Registra-se, ainda, a consignação de votos de Louvores e congratulações à Congregação Evangélica Luterana Cristo      nas comemorações  alusivas aos sessenta anos de fundação, celebrada no mês de março de 2023, e para a ilustre Professora Rozane Marcante Vaz,   em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade Chateaubriandense, conforme Requerimentos sob n.º s 016/2023 e 017/2023.  Ao final da sessão a convite da presidência, num ato solene, a vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto, procede a entrega de um diploma, através do qual o Município de Assis Chateaubriand,  considerando o Decreto Legislativo n.º 002/2023,  outorga e confere o Titulo de Cidadania Honorária a ilustre senhora Joana Messias Calgaro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados voluntariamente a sociedade Chateaubriandense..