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Informe legislativo do dia 12.08.19
 
13/08/2019
Fonte: Lenise

INFORME LEGISLATIVO

Na última segunda-feira (12) de agosto do corrente ano, às 20:00 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes. Registra-se o recebimento das seguintes matérias: OF/GAB/487/2019, acusando o recebimento das indicações emanadas através do ofício n.º 097/2019, as quais foram prontamente encaminhadas ao setor competente, para atendimento por ordem de prioridade e disponibilidade financeira da municipalidade;  Ofício n.º 039/2019,  do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, encaminhando  prestações de contas do município de Assis Chateaubriand; Considerando a tramitação dos  Requerimentos sob  n.º s 080/2019, do vereador Luiz Donizete Quemel; 081/2019 de iniciativa dos vereadores Mauro Adriano da Silva, Regina Maura Pinto Pereira, Osmar Aparecido Rinki e Luiz Donizete Quemel, 082/2019 da lavra do vereador Osmar Aparecido Rinki, e 083/2019 de autoria do vereador Dirceu Vieira de Paula,  com a anuência  do Plenário e por determinação da presidência, registra-se  nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand,  Votos de Pesar pelo falecimento dos cidadãos  Adolfo Sobczak; Lucas Nelson Gouveia, Eugenio Laureano e Lucilene  Dias de Freitas.

Procedeu-se a entrada das seguintes Proposições ao Executivo,  sugerindo as seguintes Providências:

OSMAR APARECIDO RINKI: Instalação de redutores de velocidade na Avenida Brasil, localizada no patrimônio Nice; Instalação de uma Academia da Melhor Idade e de um Parque Infantil na avenida São Paulo, jardim Progresso, imediações do Conjunto Habitacional João Mota;

FRANCISCO DO NASCIMENTO: Serviço de feitura  de quebra molas na rua Vaticano, jardim Europa;

MARCOS ANTONIO DA SILVA: Estudos jurídico, s objetivando a concessão do imóvel localizado  na avenida Londrina (antigo galpão  do Agricultor) para a Associação  dos Amigos da Bocha de Assis Chateaubriand;

VERA LUCIA DO NASCIMENTO PESTANA: Estudos visando mudanças no sistema atualmente utilizado(licitações) para aquisição de material escolar, implantando o sistema de cartão material escolar;

REGINA MAURA PINTO PEREIRA: Serviço de poda das árvores do Cemitério municipal.

DIRCEI VIEIRA DE PAULA: Realização dos serviços de limpeza  geral na rua Uruguai, localizada no jardim América.

 

Ordem do dia:Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes da Casa, foram apreciadas e aprovadas em primeiro turno de discussão e votação as seguintes Proposições de iniciativa do Poder Executivo: Projeto de Lei Complementar n.º 001/2019,  do Poder Executivo, instituindo adicional de regime de sobreaviso;  Projeto de Lei n.º 024/2019,   que ratifica o protocolo de intenções firmado pelo município de Assis Chateaubriand e o Consórcio de Gestão e Tratamento de Resíduos Urbanos do Oeste do Paraná para educação ambiental, transbordo, tratamento e disposição final relativos aos resíduos sólidos urbanos e outros resíduos; Projeto de Lei n.º 025/2019,  que dispõe sobre a autorização  para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), junto ao orçamento  do exercício financeiro  de 2019;  Projeto de Lei n.º 026/2019,   que denomina de Escola Municipal Edésio Augusto Siloti - Educação Infantil e Ensino Fundamental, o estabelecimento  de ensino  localizado no jardim Mônaco em Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 027/2019,   que dispõe sobre a alteração da Lei 3029 de 20 de dezembro de 2016, criando a Coordenadoria da Receita Municipal;  Projeto de Lei sob n.º 028/2019,  que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a entidade APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2019, até o valor de R$. 344.428,19 (trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dezenove centavos). 

 

 
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