Câmara Municipal de Assis Chateaubriand - Contas Públicas

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TRANSPARÊNCIA
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Demonstrativos Contábeis e Outros Documentos
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Demonstrativos Contábeis e Outros Documentos
Atualizado em: 19/08/2026 às 11h17
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DEZEMBRO de 2021
RGF - Relatório de Gestão Fiscal / 5 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Anexo V
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Anexo V
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Anexo 5 - 2 º Semestre de 2021
Arquivos
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Anexo V (Arquivo I)
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Anexo V (Arquivo I)
DEZEMBRO de 2021
RGF - Relatório de Gestão Fiscal / 1 - Demonstrativo de Despesa com Pessoal - Anexo I
Demonstrativo de Despesa com Pessoal Anexo I
DOWNLOADS
Anexo 1 - 2 º Semestre de 2021
Arquivos
Demonstrativo de Despesa com Pessoal Anexo I (Arquivo I)
Demonstrativo de Despesa com Pessoal Anexo I (Arquivo I)
2020
Parecer do Tribunal de Contas / Executivo
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 75/22 - Segunda Câmara
DOWNLOADS
Prestação de Contas Anual. Exercício de 2020. Regularidade
Arquivos
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 75/22 - Segunda Câmara (Arquivo I)
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 75/22 - Segunda Câmara (Arquivo I)
Ata
Ata
Decreto de julgamento
Decreto de julgamento
2020
Parecer do Tribunal de Contas / Legislativo
ACÓRDÃO Nº 2434/21 - Primeira Câmara
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Prestação de Contas Anual. Exercício de 2020. Manifestações uniformes. Contas regulares.
Arquivos
ACÓRDÃO Nº 2434/21 - Primeira Câmara (Arquivo I)
ACÓRDÃO Nº 2434/21 - Primeira Câmara (Arquivo I)
2020
Tabelas de Vencimentos
Tabela de Vencimentos 2020 - LEI Nº. 3209 Publicada no Diário Oficial Eletrônico Municipal Nº 471
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Arquivos
Tabela de Vencimentos 2020 - LEI Nº. 3209 Publicada no Diário Oficial Eletrônico Municipal Nº 471 (Arquivo I)
Tabela de Vencimentos 2020 - LEI Nº. 3209 Publicada no Diário Oficial Eletrônico Municipal Nº 471 (Arquivo I)
JULHO de 2020
RGF - Relatório de Gestão Fiscal / 6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Anexo VI
Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Anexo VI
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Anexo 6 - 1 º Semestre de 2020
Arquivos
Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Anexo VI (Arquivo I)
Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Anexo VI (Arquivo I)
JUNHO de 2020
RGF - Relatório de Gestão Fiscal / 1 - Demonstrativo de Despesa com Pessoal - Anexo I
Demonstrativo de Despesa com Pessoal Anexo I
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Anexo 1 - 1 º Semestre de 2020
Arquivos
Demonstrativo de Despesa com Pessoal Anexo I (Arquivo I)
Demonstrativo de Despesa com Pessoal Anexo I (Arquivo I)
DEZEMBRO de 2020
RGF - Relatório de Gestão Fiscal / 6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Anexo VI
Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Anexo VI
DOWNLOADS
Anexo 6 - 2 º Semestre de 2020
Arquivos
Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Anexo VI (Arquivo I)
Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Anexo VI (Arquivo I)
DEZEMBRO de 2020
RGF - Relatório de Gestão Fiscal / 5 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Anexo V
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Anexo V
DOWNLOADS
Anexo 5 - 2 º Semestre de 2020
Arquivos
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Anexo V (Arquivo I)
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Anexo V (Arquivo I)
DEZEMBRO de 2020
RGF - Relatório de Gestão Fiscal / 1 - Demonstrativo de Despesa com Pessoal - Anexo I
Demonstrativo de Despesa com Pessoal Anexo I
DOWNLOADS
Anexo 1 - 2 º Semestre de 2020
Arquivos
Demonstrativo de Despesa com Pessoal Anexo I (Arquivo I)
Demonstrativo de Despesa com Pessoal Anexo I (Arquivo I)
2020
Demonstrações Contábeis - Lei 4.320/64 / Anexo 18 - Demonstração do Fluxo de Caixa
DFC
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Arquivos
DFC (Arquivo I)
DFC (Arquivo I)
2020
Demonstrações Contábeis - Lei 4.320/64 / Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais
Demonstrações das VP
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Arquivos
Demonstrações das VP (Arquivo I)
Demonstrações das VP (Arquivo I)
2020
Demonstrações Contábeis - Lei 4.320/64 / Anexo 12 - Balanço Orçamentário
Balanço Orçamentário
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Arquivos
Balanço Orçamentário (Arquivo I)
Balanço Orçamentário (Arquivo I)
Balanço Orçamentário (Arquivo II)
Balanço Orçamentário (Arquivo II)
Balanço Orçamentário (Arquivo III)
Balanço Orçamentário (Arquivo III)
2020
Demonstrações Contábeis - Lei 4.320/64 / Anexo 13 - Balanço Financeiro
Balanço Financeiro
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Arquivos
Balanço Financeiro (Arquivo I)
Balanço Financeiro (Arquivo I)
Balanço Financeiro (Arquivo II)
Balanço Financeiro (Arquivo II)
2020
Demonstrações Contábeis - Lei 4.320/64 / Anexo 14 - Balanço Patrimonial
Balanço Patrimonial
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Arquivos
Balanço Patrimonial (Arquivo I)
Balanço Patrimonial (Arquivo I)
Balanço Patrimonial (Arquivo II)
Balanço Patrimonial (Arquivo II)
Balanço Patrimonial (Arquivo III)
Balanço Patrimonial (Arquivo III)
2019
Parecer do Tribunal de Contas / Executivo
ACÓRDÃO Nº 383/20 - Segunda Câmara
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Prestação de Contas Anual. Exercício de 2019. Regularidade
Arquivos
ACÓRDÃO Nº 383/20 - Segunda Câmara (Arquivo I)
ACÓRDÃO Nº 383/20 - Segunda Câmara (Arquivo I)
Ata
Ata
Decreto de julgamento
Decreto de julgamento
2019
Parecer do Tribunal de Contas / Legislativo
ACÓRDÃO Nº 1494/20 - Primeira Câmara
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Manifestações Uniformes. Ausência de restrições. Regularidade das contas. Exercício 2019
Arquivos
ACÓRDÃO Nº 1494/20 - Primeira Câmara (Arquivo I)
ACÓRDÃO Nº 1494/20 - Primeira Câmara (Arquivo I)
2019
Tabelas de Vencimentos
Tabela de Vencimentos 2019 - LEI Nº. 3147 Publicada no Jornal O Regional Ed 4182
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Arquivos
Tabela de Vencimentos 2019 - LEI Nº. 3147 Publicada no Jornal O Regional Ed 4182 (Arquivo I)
Tabela de Vencimentos 2019 - LEI Nº. 3147 Publicada no Jornal O Regional Ed 4182 (Arquivo I)
2018
Tabelas de Vencimentos
Tabela de Vencimentos 2018 - LEI Nº. 3096
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Arquivos
Tabela de Vencimentos 2018 - LEI Nº. 3096 (Arquivo I)
Tabela de Vencimentos 2018 - LEI Nº. 3096 (Arquivo I)
2018
Tabelas de Vencimentos
Tabela de Vencimentos 2018 - LEI Nº. 3125 Publicada no Jornal O Regional Ed 4140
DOWNLOADS
Arquivos
Tabela de Vencimentos 2018 - LEI Nº. 3125 Publicada no Jornal O Regional Ed 4140 (Arquivo I)
Tabela de Vencimentos 2018 - LEI Nº. 3125 Publicada no Jornal O Regional Ed 4140 (Arquivo I)
2017
Tabelas de Vencimentos
Tabela de Vencimentos 2017 - LEI Nº. 3044
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Arquivos
Tabela de Vencimentos 2017 - LEI Nº. 3044 (Arquivo I)
Tabela de Vencimentos 2017 - LEI Nº. 3044 (Arquivo I)
2016
Tabelas de Vencimentos
Tabela de Vencimentos 2016 - LEI Nº. 2994
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Arquivos
Tabela de Vencimentos 2016 - LEI Nº. 2994 (Arquivo I)
Tabela de Vencimentos 2016 - LEI Nº. 2994 (Arquivo I)
2015
Tabelas de Vencimentos
Tabela de Vencimentos 2015 - LEI Nº. 2912
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Arquivos
Tabela de Vencimentos 2015 - LEI Nº. 2912 (Arquivo I)
Tabela de Vencimentos 2015 - LEI Nº. 2912 (Arquivo I)
2014
Tabelas de Vencimentos
Tabela de Vencimentos 2014 - LEI Nº. 2845
DOWNLOADS
Arquivos
Tabela de Vencimentos 2014 - LEI Nº. 2845 (Arquivo I)
Tabela de Vencimentos 2014 - LEI Nº. 2845 (Arquivo I)
2013
Tabelas de Vencimentos
Tabela de Vencimentos 2013 - LEI Nº. 2804
DOWNLOADS
Arquivos
Tabela de Vencimentos 2013 - LEI Nº. 2804 (Arquivo I)
Tabela de Vencimentos 2013 - LEI Nº. 2804 (Arquivo I)
2012
Tabelas de Vencimentos
Tabela de Vencimentos 2012 - LEI Nº. 2752
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Arquivos
Tabela de Vencimentos 2012 - LEI Nº. 2752 (Arquivo I)
Tabela de Vencimentos 2012 - LEI Nº. 2752 (Arquivo I)
(18/12/2025)
Plano de Contratações Anual
PCA 2026
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Acompanhe o plano de contratações no Link: Portal Nacional de Contratações Públicas
Arquivos
PCA 2026 (Arquivo I)
18/12/2025
PCA 2026 (Arquivo I)
(18/12/2024)
Plano de Contratações Anual
PCA 2025
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Acompanhe o plano de contratações no Link: Portal Nacional de Contratações Públicas
Arquivos
PCA 2025 (Arquivo I)
18/12/2024
PCA 2025 (Arquivo I)
(21/12/2023)
Plano de Contratações Anual / PCA - 2024
PCA 2024
DOWNLOADS
Acompanhe o plano de contratações no Link: Portal Nacional de Contratações Públicas
Arquivos
PCA 2024 (Arquivo I)
21/12/2023
PCA 2024 (Arquivo I)
(30/08/2023)
Recomendação Administrativa - Ministério Público
Recomendação Administrativa 006/2023
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Arquivos
Recomendação Administrativa 006/2023 (Arquivo I)
30/08/2023
Recomendação Administrativa 006/2023 (Arquivo I)
(29/11/2022)
Recomendação Administrativa - Ministério Público
Recomendação Administrativa 009/2022
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Arquivos
Recomendação Administrativa 009/2022 (Arquivo I)
29/11/2022
Recomendação Administrativa 009/2022 (Arquivo I)
(26/04/2023)
Recomendação Administrativa - Ministério Público
Recomendação Administrativa 002/2023
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Arquivos
Recomendação Administrativa 002/2023 (Arquivo I)
26/04/2023
Recomendação Administrativa 002/2023 (Arquivo I)
(24/05/2022)
Recomendação Administrativa - Ministério Público
Recomendação Administrativa 002/2022
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Arquivos
Recomendação Administrativa 002/2022 (Arquivo I)
24/05/2022
Recomendação Administrativa 002/2022 (Arquivo I)
(21/02/2022)
Recomendação Administrativa - Ministério Público
Recomendação Administrativa 001/2022
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Arquivos
Recomendação Administrativa 001/2022 (Arquivo I)
21/02/2022
Recomendação Administrativa 001/2022 (Arquivo I)
(17/09/2021)
Recomendação Administrativa - Ministério Público
Recomendação Administrativa 008/2021
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Recomendação Administrativa 008/2021 (Arquivo I)
17/09/2021
Recomendação Administrativa 008/2021 (Arquivo I)
(14/10/2022)
Recomendação Administrativa - Ministério Público
Recomendação Administrativa 008/2022
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Recomendação Administrativa 008/2022 (Arquivo I)
14/10/2022
Recomendação Administrativa 008/2022 (Arquivo I)
(10/12/2021)
Recomendação Administrativa - Ministério Público
Recomendação Administrativa 011/2021
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Recomendação Administrativa 011/2021 (Arquivo I)
10/12/2021
Recomendação Administrativa 011/2021 (Arquivo I)
(09/09/2022)
Recomendação Administrativa - Ministério Público
Recomendação Administrativa 007/2022
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Recomendação Administrativa 007/2022 (Arquivo I)
09/09/2022
Recomendação Administrativa 007/2022 (Arquivo I)
(05/10/2023)
Recomendação Administrativa - Ministério Público
Recomendação Administrativa 008/2023
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Recomendação Administrativa 008/2023 (Arquivo I)
05/10/2023
Recomendação Administrativa 008/2023 (Arquivo I)
(05/07/2022)
Recomendação Administrativa - Ministério Público
Recomendação Administrativa 005/2022
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Arquivos
Recomendação Administrativa 005/2022 (Arquivo I)
05/07/2022
Recomendação Administrativa 005/2022 (Arquivo I)
(20/09/2021)
Recomendação Administrativa - Ministério Público
Recomendação Administrativa 006/2021
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Arquivos
Recomendação Administrativa 006/2021 (Arquivo I)
20/09/2021
Recomendação Administrativa 006/2021 (Arquivo I)
(02/09/2021)
Recomendação Administrativa - Ministério Público
Recomendação Administrativa 001/2021
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Arquivos
Recomendação Administrativa 001/2021 (Arquivo I)
02/09/2021
Recomendação Administrativa 001/2021 (Arquivo I)
(02/09/2021)
Recomendação Administrativa - Ministério Público
Recomendação Administrativa 004/2021
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Arquivos
Recomendação Administrativa 004/2021 (Arquivo I)
02/09/2021
Recomendação Administrativa 004/2021 (Arquivo I)
(02/09/2021)
Recomendação Administrativa - Ministério Público
Recomendação Administrativa 005/2021
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Arquivos
Recomendação Administrativa 005/2021 (Arquivo I)
02/09/2021
Recomendação Administrativa 005/2021 (Arquivo I)
(02/09/2021)
Recomendação Administrativa - Ministério Público
Recomendação Administrativa 001/2021
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Arquivos
Recomendação Administrativa 001/2021 (Arquivo I)
02/09/2021
Recomendação Administrativa 001/2021 (Arquivo I)
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