ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2025;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 25 DE MARÇO;
EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO GAB./175/2025, O PROJETO DE LEI Nº 013/2025 FOI RETIRADO, INTERROMPENDO-SE A SUA TRAMITAÇÃO, COM O DEVIDO ARQUIVAMENTO.