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A lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND disponibiliza, no Portal de Transparência, as seguintes informações:

• Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades da CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND.
• Dados sobre programas, ações, projetos e atividades da CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND.
• Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas na CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND.
• Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pela CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND.
• Informações sobre a execução orçamentária e financeira da CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND.
• Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pela CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND.
• Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício na CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND.

Para solicitar informações adicionais do Portal de Transparência, assim como outras informações públicas, acesse os serviços de Ouvidoria e SIC nos menus superiores do website.
 

• Agentes públicos responsáveis pelas informações do portal de transparência
• Rol das Informações que tenham sido desclassificadas nos Últimos 12 (Doze) Meses
• Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo
• Instrumento Regulamentador da Lei 12.527/2011