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Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
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Proposições
PROJETO DE LEI Nº 019/2025 DO EXECUTIVO
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n019-2025_do_executivo_28021517.pdf 4,94 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Análise prévia
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
LEGISLATIVO
Número
23/2025
Data
28/04/2025
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.274, DE 28 DE ABRIL DE 2021, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CONFAMA.
Observação
ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2025;
ENCAMINHADO PARA COMSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 29 DE ABRIL;
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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