ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2025;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 06 DE MAIO;
ENTRADA DO OFÍCIO Nº 069/2025 NO DIA 12 DE MAIO, SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 005/2025 DO LEGISLATIVO.