ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2025;
ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO NO DIA 17 DE OUTUBRO;
NO DIA 17 DE OUTUBRO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO IMITIRAM PARECER FOVORÁVEL AO PROJETO DE LEI;
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE OUTUBRO