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Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
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Proposições
PROJETO DE LEI Nº 012/2026 DO EXECUTIVO
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n012-2026_do_executivo_02033220.pdf 3,23 MB
Download
Atualizado em: 03/03/2026 às 17h46
Detalhes
Detalhes
Situação
Análise prévia
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
LEGISLATIVO
Número
14/2026
Data
02/03/2026
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.256, DE 1º DE JUNHO DE 2007, DA LEI Nº 2.628, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 E DA LEI Nº 3.474, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Observação
ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MARÇO DE 2026;
APÓS ANÁLISE A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EMITIU PARECER FAVORÁVEL A MATÉRIA NO DIA 02 DE MARÇO, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO;
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
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