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Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
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Proposições
PROJETO DE LEI Nº 013/2026 DO EXECUTIVO
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n013-2026_do_executivo_02030237.pdf 1,82 MB
Download
Atualizado em: 03/03/2026 às 17h44
Detalhes
Detalhes
Situação
Análise prévia
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
LEGISLATIVO
Número
15/2026
Data
02/03/2026
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO E CONCEDER PREMIAÇÃO NOS EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO.
Observação
ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MARÇO DE 2026;
APÓS ANÁLISE A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA;
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
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