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Proposições

Proposição

PROJETO DE LEI Nº 003/2026 - DO LEGISLATIIVO

PL - Projetos de Lei

projeto_de_lei_n003-2026_do_legislativo_16064353.pdf

567,16 KB

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Atualizado em: 17/03/2026 às 17h58

Detalhes

Situação

Análise prévia

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

LEGISLATIVO

Número

18/2026

Data

16/03/2026

Documentos Relacionados

Projetos de Lei - PROJETO DE LEI Nº 003/2026 - DO LEGISLATIIVO 18/2026

Autor

JOAQUIM MARTINS CARDOSO

Vereador (Autor)

Ementa

Acrescenta o Artigo 5-A a Lei Municipal n.º 2.136, datada de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.

Observação

ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MARÇO DE 2026;
ENCAMINHDO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 17 DE MARÇO;

Seta

Telefone: (44) 3528-5110

Endereço: Rua João Pessoa, 104 | CEP: 85935-000

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30 horas- Sessões Ordinárias - Segundas-feiras às 18:30h.

Câmara Municipal de Assis Chateaubriand

Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026

Portal atualizado em: 17/03/2026 15:20