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Proposições
PROJETO DE LEI Nº 044-2023
PL - Projetos de Lei
3c96a3109d36e7cfd2859d99c2d4a90d.pdf 1,49 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
44/2023
Data
14/12/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
    QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.419, DATADA DE 06 DE JUNHO DE 2023.               
Observação
ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE OUTUBRO; ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 17 DE OUTUBRO; COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 18 DE OUTUBRO; EM APRECIAÇÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE OUTUBRO; EM SEGUNDA VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE OUTUBRO (APROVADO).                 ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE OUTUBRO; ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 17 DE OUTUBRO; COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 18 DE OUTUBRO; EM APRECIAÇÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE OUTUBRO; EM SEGUNDA VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE OUTUBRO (APROVADO).            ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE OUTUBRO; ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 17 DE OUTUBRO; COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 18 DE OUTUBRO; EM APRECIAÇÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE OUTUBRO; EM SEGUNDA VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE OUTUBRO (APROVADO).   
Seta
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