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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024, DESTINANDO-SE A IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
Observação
- ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE JANEIRO DE 2024;
- COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO NO DIA 17 DE JANEIRO DE 2024; EM APRECIAÇÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE JANEIRO (APROVADO); EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE JANEIRO (APROVADO).