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Proposições
PROJETO DE LEI Nº 003/2024
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n003-2024_06083411.pdf 2,36 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
PODER EXECUTIVO
Número
3/2024
Data
06/02/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.256, DE 1º DE JUNHO DE 2007.
Observação
ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE FEVEREIRO; ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 06 DE FEVEREIRO; APÓS ANÁLISE A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EMITIU PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI NO DIA 07 DE FEVEREIRO, SENDO ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO NO DIA 07 DE FEVEREIRO; COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO NO DIA 08 DE FEVEREIRO; EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE FEVEREIRO (APROVADO); EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE FEVEREIRO (APRODO);
Seta
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