ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE FEVEREIRO;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 06 DE FEVEREIRO;
APÓS ANÁLISE A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EMITIU PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI NO DIA 07 DE FEVEREIRO, SENDO ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO NO DIA 07 DE FEVEREIRO; COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO NO DIA 08 DE FEVEREIRO;
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE FEVEREIRO (APROVADO);
EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE FEVEREIRO (APRODO);