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Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
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Proposições
PROJETO DE LEI Nº 004/2024
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n004-2024_06083733.pdf 5,66 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
PODER EXECUTIVO
Número
4/2024
Data
06/02/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE CLÁUSULA DE REVERSÃO .
Observação
ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE FEVEREIRO; ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 06 DE FEVEREIRO; APÓS ANÁLISE A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO REMETEU O PROJETO DE LEI PARA ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA PARA O DEVIDO PARECER JURÍDICO NO DIA 07 DE FEVEREIRO;
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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