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PROJETO DE LEI Nº 007-2024
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n007-2024_do_executivo_20092616.pdf 7,73 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
7/2024
Data
20/02/2024
Documentos Relacionados
Projetos de Lei - PROJETO DE LEI Nº 007-2024 7/2024
Autógrafo - AUTÓGRAFO DE PROJETO DE LEI Nº 009/2024 9/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.375, DATADADE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
Observação
ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE FEVEREIRO; ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 20 DE FEVEREIRO; COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA NO DIA 21 DE FEVEREIRO; EM APRECIAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE FEVEREIRO (APROVADO); EM SEGUNDA VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MARÇO (APROVADO);
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em: 25/07/2024 14:11
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