ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 26 DE MARÇO;
COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO NO DIA 27 DE MARÇO;
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA PRIMEIRO DE ABRIL (APROVADO);
EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE ABRIL (APROVADO);