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Proposições
PROJETO DE LEI Nº 012/2024
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n012-2024_do_executivo_25035414.pdf 4,78 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
12/2024
Data
25/03/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3138 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Observação
ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO; ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 26 DE MARÇO; COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO NO DIA 27 DE MARÇO; EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA PRIMEIRO DE ABRIL (APROVADO); EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE ABRIL (APROVADO);
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