Câmara Municipal de Assis Chateaubriand

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PROJETO DE LEI Nº 016/2026 DO EXECUTIVO

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NAS LEIS N.º 3.567/2025 E Nº 3.619/2026

Data:

30/03/2026

Número:

19/2026

Situação:

Em análise

Autor:

Executivo (Autor)

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PROJETO DE LEI Nº 003/2026 - DO LEGISLATIIVO

Acrescenta o Artigo 5-A a Lei Municipal n.º 2.136, datada de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.

Data:

16/03/2026

Número:

18/2026

Situação:

Análise prévia

Autor:

JOAQUIM MARTINS CARDOSO (Autor)

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PROJETO DE LEI Nº 015/2026 DO EXECUTIVO

INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE DE PROTEÇÃO AO INDIVÍDUO E Á FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:

16/03/2026

Número:

17/2026

Situação:

Análise prévia

Autor:

Executivo (Autor)

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PROJETO DE LEI Nº 014/2026 DO EXECUTIVO (LEI 3623)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR, A FIRMAR PARCERIA COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE JOVENS APRENDIZES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE.

Data:

16/03/2026

Número:

16/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 013/2026 DO EXECUTIVO (LEI 3622)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO E CONCEDER PREMIAÇÃO NOS EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO.

Data:

02/03/2026

Número:

15/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 012/2026 DO EXECUTIVO (LEI 3620)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.256, DE 1º DE JUNHO DE 2007, DA LEI Nº 2.628, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 E DA LEI Nº 3.474, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

Data:

02/03/2026

Número:

14/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 011/2026 DO EXECUTIVO (LEI 3619)

Data:

19/02/2026

Número:

13/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 010/2026 DO EXECUTIVO (LEI 3618)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DAMITRA DIOCESANA DE TOLEDO, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA USO COMUM DO POVO.

Data:

19/02/2026

Número:

12/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 009/2026 DO EXECUTIVO (LEI 3617)

Data:

18/02/2026

Número:

11/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 008/2026 DO EXECUTIVO (LEI 3616)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.256, DE 1º DE JUNHO DE 2007.

Data:

18/02/2026

Número:

10/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 007/2026 DO EXECUTIVO (LEI 3621)

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND.

Data:

18/02/2026

Número:

9/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 006/2026 DO EXECUTIVO (LEI 3615)

INSTITUI O PROGRAMA "ASSIS JURO ZERO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PR.

Data:

18/02/2026

Número:

8/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 002/2026 DO LEGISLATIVO

Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, correspondente ao exercício financeiro de 2026

Data:

10/02/2026

Número:

7/2026

Situação:

Análise prévia

Autor:

MESA DIRETORA 2025/2026 (Autor)

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PROJETO DE LEI Nº 001/2026 DO LEGISLATIVO (LEI 3612)

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, correspondente ao exercício financeiro de 2026.

Data:

10/02/2026

Número:

6/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

MESA DIRETORA 2025/2026 (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI N005/2026 DO EXECUTIVO

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, DOS SERCRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

Data:

10/02/2026

Número:

5/2026

Situação:

Análise prévia

Autor:

Executivo (Autor)

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PROJETO DE LEI N004/2026 DO EXECUTIVO (LEI 3611)

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

Data:

10/02/2026

Número:

4/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI N003/2026 DO EXECUTIVO (LEI 3614)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, MEDIDAS RELATIVAS AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E À DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS SALDOS REMANESCENTES.

Data:

10/02/2026

Número:

3/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 002/2026 DO EXECUTIVO (LEI 3610)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANUIDADE À CNM - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DEMUNICÍPIOS, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, ATÉ O VALOR DE 22.392,00 (VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS).

Data:

09/02/2026

Número:

2/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 001/2026 DO EXECUTIVO (LEI 3609)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANUIDADE À AMOP - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PRANÁ, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, ATÉ O VALOR DE 160.017,24 (CENTO E SESSENTA MIL, DEZESSETE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).

Data:

09/02/2026

Número:

1/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 014/2025 DO LEGISLATIVO (LEI 3613)

DENOMINA QUADRA SINTÉTICA INSTALADA NA AVENIDA GUANABARA, JARDIM PROGRESSO - "ARENA MEU CAMPINHO ADESIO AMÂNCIO BATISTA"

Data:

16/12/2025

Número:

77/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

OSMAR APARECIDO RINKI (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 064/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3608)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.540, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPO DE ASSIS CHATEAUBRIAND.

Data:

08/12/2025

Número:

76/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 063/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3607)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3138 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

Data:

08/12/2025

Número:

75/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 062/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3606)

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DIGITAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND.

Data:

08/12/2025

Número:

74/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 061/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3605)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DO VALOR AO FOMENTO COM A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS SOCORRO BICHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND - APASBAC, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

Data:

08/12/2025

Número:

73/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 060/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3604)

DISPÕE ACERCA DA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSELHO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS (CISA).

Data:

03/12/2025

Número:

72/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 059/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3603)

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$. 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

Data:

10/11/2025

Número:

71/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 013/2025 DO LEGISLATIVO (LEI 3601)

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO RAMAL "M", SEDE DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, QUE PASSA SER DENOMINADO DE "RUA FLORENÇA"

Data:

04/11/2025

Número:

70/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

ALESSANDRO BAHIA NUNES (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 058/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3600)

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$. 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025.

Data:

03/11/2025

Número:

69/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 057/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3599)

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO GERAL DE 2025.

Data:

03/11/2025

Número:

68/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3598)

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMOMM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO, A EXECUÇÃO, O MONITORAMENTO E O CONTROLE DOS CONTRATOS DE GESTÃO.

Data:

03/11/2025

Número:

67/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 055/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3597)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND A PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Data:

03/11/2025

Número:

66/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 054/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3596)

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEMANENTO BÁSICO E AMBIENTAL - CMSBA DE ASSIS CHATEAUBRIAND E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL - FMSBA DE ASSIS CHATEAUBRIAND.

Data:

30/10/2025

Número:

65/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 053/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3595)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND A PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA MARGINAL OU JUDICIAL, DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO VERDE VALE CLUBE.

Data:

27/10/2025

Número:

64/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 052/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3594)

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE CLÁUSULA DE REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA I. RIEDI & CIA LTDA.

Data:

27/10/2025

Número:

63/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 051/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3593)

DISPÕE SOBRE A LEI ESPECIFICA, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO TRIBUTO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO JARDIM PARANÁ.

Data:

20/10/2025

Número:

62/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 048/2025 - DO EXECUTIVO (LEI 3602)

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, FICANDO ESTIMADA A RECEITA EM R$. 230.500.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MILHÕESE QUINHENTOS MIL REAIS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

Data:

16/10/2025

Número:

61/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 050/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3592)

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND PARA FAZER DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ.

Data:

16/10/2025

Número:

60/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 049/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3591)

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND PARA FAZER DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO -SESC, ADMINISTRAÇÃO REGIONALNO ESTADO DO PARANÁ.

Data:

16/10/2025

Número:

59/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

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PROJETO DE LEI Nº 047/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3590)

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIMENTO PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE...

Data:

03/10/2025

Número:

58/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 046/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3589)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ O COHAPAR, SITUADO NO NÚCLEO HABITACIONAL III, DISTRITO DE PATRIMÔNIO NICE, NESTE MUNICÍPIO

Data:

29/09/2025

Número:

57/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 045/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3588)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ENTIDADE ACEU - ASSOCIAÇÃO CHATEAUBRIANDENSE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, ATÉ O VALOR DE R$. 186.750,00 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS).

Data:

22/09/2025

Número:

56/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 012/2025 DO LEGISLATIVO (LEI 3585)

DENOMINA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS, LOCALIZADO NO DISTRITO DE ENCANTADO D'OESTE, MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND - "CENTRO DE CONVIVÊNCIA MARIA DE LOURDES DO PRADO"

Data:

16/09/2025

Número:

55/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 044/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3584)

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$. 437.406,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SEIS REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025.

Data:

15/09/2025

Número:

54/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 043/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3583)

INSTITUI O PROGRAMA "ENTRE LAÇÕS E ABRAÇOS - VALORIZANDO A VIDA DE QUEM SERVE", DESTINADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE LABORAL, DO BEM-ESTAR E DA QUALIDADE DE VIDA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PARANÁ

Data:

15/09/2025

Número:

53/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 042/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3582)

ANTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.474, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND.

Data:

08/09/2025

Número:

52/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 037/2025 LDO - 2026 (LEI 3587)

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2026.

Data:

29/08/2025

Número:

51/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 036/2025 DO EXECUTIVO PPA 2026 A 2029 (LEI 3586)

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.

Data:

29/08/2025

Número:

50/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 041/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3581)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3138 DE 12 DE DEZEMBRO KDE 2018.

Data:

25/08/2025

Número:

49/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 040/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3580)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ENTIDADE APAE - ASSOSSIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASSSIS CHATEAUBRIAND, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025/2026, NO VALOR DE R$. 269.082,00 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, OITENTA E DOIS REAIS).

Data:

25/08/2025

Número:

48/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 039/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3579)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ENTIDADE APAE - ASSOSSIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASSSIS CHATEAUBRIAND, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025/2026, NO VALOR DE R$. 50.705,28 (CINQUENTA MIL, SETECENTOS E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).

Data:

25/08/2025

Número:

47/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado