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Descrição da pauta: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:  Apreciação do  Projeto de Lei Complementar sob n.º 002/2016, do Poder Executivo, que dispõe alteração da Lei Complementar n.º 008 de 22 de dezembro de 2006; Apreciação do Projeto de Lei sob n.º 013/2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 11.213,72 (onze mil, duzentos e treze reais e setenta e dois centavos), junto ao Orçamento do Exercício de 2016;  Apreciação do Projeto de Lei sob n.º 014/2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à entidade ARA – Associação de Recuperação de Alcoólatras de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2016, até a importância de R$. 7.200,00 (sete mil e duzentos reais);  Apreciação do Projeto de Lei sob n.º 002/2016, do Poder Legislativo, que denomina Conjunto Habitacional Jardim João Motta.
Tema da pauta: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EDITAL 003/16