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Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
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Comissões
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR) - Comissão Permanente
UNIDADE DELIBERATIVA:
Local Reunião:
Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
Data/Hora Reunião:
TODAS AS QUARTAS-FEIRAS ÀS 10:00 HORAS
Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá- los sob os aspectos lógicos e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
Composição
Proposições
Reuniões
Composição
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO
PRESIDENTE
ALESSANDRO BAHIA NUNES
ALESSANDRO BAHIA NUNES
RELATOR
RENATO LAERT STAFUSA SALA
RENATO LAERT STAFUSA SALA
MEMBRO
Proposições
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 011/2026 DO EXECUTIVO
Data:
25/02/2026
Número:
18/2026
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 010/2026 DO EXECUTIVO
Data:
25/02/2026
Número:
17/2026
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 009/2026 DO EXECUTIVO
Data:
25/02/2026
Número:
16/2026
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 008/2026 DO EXECUTIVO
Data:
25/02/2026
Número:
15/2026
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 006/2026 DO EXECUTIVO
Data:
25/02/2026
Número:
14/2026
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 003/2026 DO EXECUTIVO
Data:
25/02/2026
Número:
13/2026
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 001/2026 DO LEGISLATIVO
Data:
11/02/2026
Número:
5/2026
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 004/2026 DO EXECUTIVO
Data:
11/02/2026
Número:
4/2026
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 002/2026 DO EXECUTIVO
Data:
11/02/2026
Número:
3/2026
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 001/2026 DO EXECUTIVO
Data:
11/02/2026
Número:
2/2026
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 014/2025 DO LEGISLATIVO
Data:
11/02/2026
Número:
1/2026
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 064/2025 DO EXECUTIVO
Data:
10/12/2025
Número:
134/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 063/2025 DO EXECUTIVO
Data:
10/12/2025
Número:
133/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 062/2025 DO EXECUTIVO
Data:
10/12/2025
Número:
132/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 061/2025 DO EXECUTIVO
Data:
10/12/2025
Número:
131/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 060/2025 DO EXECUTIVO
Data:
10/12/2025
Número:
130/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 059/2025 DO EXECUTIVO
Data:
12/11/2025
Número:
128/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 013/2025 DO LEGISLATIVO
Data:
05/11/2025
Número:
126/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - PROJETO DE LEI Nº 058/2025 DO EXECUTIVO
Data:
05/11/2025
Número:
125/2025
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
1
PRC - Pareceres
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - PROJETO DE LEI Nº 057/2025 DO EXECUTIVO
Data:
05/11/2025
Número:
124/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
1
PRC - Pareceres
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DO EXECUTIVO
Data:
05/11/2025
Número:
123/2025
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
1
PRC - Pareceres
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - PROJETO DE LEI Nº 055/2025 DO EXECUTIVO
Data:
05/11/2025
Número:
122/2025
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
1
PRC - Pareceres
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - PL Nº 054/2025 DO EXECUTIVO
Data:
05/11/2025
Número:
121/2025
Situação:
-
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2025 DO LEGISLATIVO
Data:
29/10/2025
Número:
115/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 053/2025 DO EXECUTIVO
Data:
29/10/2025
Número:
114/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 052/2025 DO EXECUTIVO
Data:
29/10/2025
Número:
113/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025
Data:
29/10/2025
Número:
112/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006-2025
Data:
29/10/2025
Número:
111/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 047/2025 DO EXECUTIVO
Data:
08/10/2025
Número:
106/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 046/2025
Data:
01/10/2025
Número:
104/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001-2025 DO EXECUTIVO
Data:
24/09/2025
Número:
100/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 045/2025
Data:
24/09/2025
Número:
99/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025
Data:
10/09/2025
Número:
95/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 042/2025 DO EXECUTIVO
Data:
10/09/2025
Número:
94/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 041/2025 DO EXECUTIVO
Data:
03/09/2025
Número:
89/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 040/2025 DO EXECUTIVO
Data:
03/09/2025
Número:
88/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 039/2025 DO EXECUTIVO
Data:
03/09/2025
Número:
87/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 038/2025 DO EXECUTIVO
Data:
03/09/2025
Número:
86/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 035/2025 DO EXECUTIVO
Data:
13/08/2025
Número:
76/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 034/2025 DO EXECUTIVO
Data:
13/08/2025
Número:
75/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 033/2025 DO EXECUTIVO
Data:
13/08/2025
Número:
74/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 032/2025
Data:
13/08/2025
Número:
73/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 002/2025
Data:
07/08/2025
Número:
71/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 030/2025
Data:
09/07/2025
Número:
69/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRC - Pareceres
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 029/2025 DO EXECUTIVO
Data:
02/07/2025
Número:
67/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 028/2025 DO EXECUTIVO
Data:
02/07/2025
Número:
66/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 027/2025 DO EXECUTIVO
Data:
02/07/2025
Número:
65/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 026/2025 DO EXECUTIVO
Data:
02/07/2025
Número:
64/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 024/2025 DO EXECUTIVO
Data:
11/06/2025
Número:
58/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 023/2025 DO EXECUTIVO
Data:
11/06/2025
Número:
57/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 022/2025 DO EXECUTIVO
Data:
11/06/2025
Número:
56/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025
Data:
11/06/2025
Número:
55/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 021/2025 DO EXECUTIVO
Data:
21/05/2025
Número:
49/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 018/2025 DO EXECUTIVO
Data:
07/05/2025
Número:
47/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 006/2025 DO LEGISLATIVO
Data:
07/05/2025
Número:
46/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025
Data:
30/04/2025
Número:
44/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 020/2025 DO EXECUTIVO
Data:
30/04/2025
Número:
43/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 017/2025 DO EXECUTIVO
Data:
30/04/2025
Número:
41/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 016/2025 DO EXECUTIVO
Data:
10/04/2025
Número:
36/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 015/2025 DO EXECUTIVO
Data:
10/04/2025
Número:
35/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 014/2025 DO EXECUTIVO
Data:
02/04/2025
Número:
34/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
Data:
19/03/2025
Número:
30/2025
Situação:
Análise prévia
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 012/2025 DO EXECUTIVO
Data:
19/03/2025
Número:
29/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 004/2025 DO LEGISLATIVO
Data:
19/03/2025
Número:
28/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO P.L. Nº 011/2025 DO EXECUTIVO
Data:
26/02/2025
Número:
27/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO P.L. Nº 010/2025 DO EXECUTIVO
Data:
26/02/2025
Número:
26/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO P.L. Nº 002/2025 DO LEGISLATIVO
Data:
26/02/2025
Número:
25/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 009/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Data:
19/02/2025
Número:
24/2025
Situação:
Em tramitação
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 003/2025 DO LEGISLATIVO
Data:
19/02/2025
Número:
23/2025
Situação:
Em tramitação
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - P.L. Nº 008/2025 DO EXECUTIVO
Data:
12/02/2025
Número:
17/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - P.L. Nº 007/2025 DO EXECUTIVO
Data:
12/02/2025
Número:
16/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - P.L. Nº 006-2025 DO EXECUTIVO
Data:
12/02/2025
Número:
15/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO P.L. Nº 005/2025 DO EXECUTIVO
Data:
12/02/2025
Número:
14/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO P.L. Nº 003/2025 DO EXECUTIVO
Data:
05/02/2025
Número:
7/2025
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO P.L. Nº 002/2025 DO EXECUTIVO
Data:
28/01/2025
Número:
3/2025
Situação:
Análise prévia
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO P.L. Nº001/2025 DO EXECUTIVO
Data:
28/01/2025
Número:
2/2025
Situação:
Análise prévia
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO P. L. Nº 001/2025 DO LEGISLATIVO
Data:
28/01/2025
Número:
1/2025
Situação:
Análise prévia
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 016/2024 DO LEGISLATIVO
Data:
10/07/2024
Número:
14/2024
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA - PROJETO DE LEI Nº 027/2024
Data:
05/06/2024
Número:
12/2024
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PRC - Pareceres
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PL Nº 021-2024 DO EXECUTIVO
Data:
22/05/2024
Número:
10/2024
Situação:
Encaminhado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PDL - Projetos de Decreto Legislativo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024
Data:
10/07/2024
Número:
1/2024
Situação:
Análise prévia
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
PL - Projetos de Lei
Projeto de Decreto Legislativo 001/16
Data:
11/02/2016
Número:
1/2016
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DOWNLOAD 72
Reuniões
REUNIÕES
Data Hora Situação Descrição Pauta Ata
11/03/2026 10:00 Realizada Reunião da comissão de Justiça e redação do dia 11 de março de 2026 1480 0 1481 0
02/03/2026 20:03 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 02 DE MARÇO DE 2026 1 1461 0
25/02/2026 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026 1430 0 1431 0
04/02/2026 09:30 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2026 1 1391 0
11/02/2026 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2026 1380 0 1381 0
10/12/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2025 1360 0 1361 0
12/11/2025 10:37 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2025 1340 0 1341 0
05/11/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2025 1320 0 1321 0
29/10/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 1300 0 1301 0
22/10/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOI DIA 22 DE OUTUBRO DE 2025 1280 0 1281 0
17/10/2025 09:30 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2025 1270 0 1271 0
08/10/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2025 1260 0 1261 0
01/10/2025 10:00 Realizada REUNI~QAO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2025 1240 0 1241 0
24/09/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2025 1200 0 1201 0
17/09/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 1180 0 1181 0
10/09/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISAÕ DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DODIA 10 DE SETEMBRO DE 2025 1160 0 1161 0
03/09/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DEJUSTIÇA E REDAÇÃODODIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 1140 0 1141 0
27/08/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DEJUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 1130 0 1131 0
20/08/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇAE REDAÇÃO DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 1120 0 1121 0
13/08/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DACOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 1100 0 1101 0
06/08/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DO DIA 06 DE AGOSTO DE 2025 1080 0 1081 0
16/07/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 16 DE JULHO DE 2025 1070 0 1071 0
09/07/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 09 DE JULHO DE 2025 1050 0 1051 0
02/07/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DO DIA 02 DE JULHO DE 2025 1030 0 1031 0
25/06/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 1020 0 1021 0
11/06/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DO DIA 11 DE JUNHO DE 2025 1000 0 1001 0
04/06/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 04 DE JUNHO DE 2025 990 0 991 0
28/05/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 28 DE MAIO DE 2025 980 0 981 0
21/05/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 21 DE MAIO DE 2025 970 0 971 0
07/05/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 07 DE MAIO DE 2025 950 0 951 0
30/04/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 30 DE ABRIL DE 2025 940 0 941 0
23/04/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 23 DE ABRIL DE 2025 930 0 931 0
09/04/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 09 DE ABRIL 910 0 911 0
02/04/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 02 DE ABRIL DE 2025 900 0 901 0
19/03/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 19 DE MARÇO DE 2025 870 0 871 0
26/02/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2025 840 0 841 0
19/02/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2025 830 0 831 0
12/02/2025 10:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2025 810 0 811 0
05/02/2025 13:30 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2025 790 0 791 0
11/12/2024 09:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2024 750 0 751 0
27/11/2024 09:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2024 710 0 711 0
13/11/2024 09:00 Realizada REUNIÃO DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2024 670 0 671 0
30/10/2024 09:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 30 DEOUTUBRO DE 2024 650 0 651 0
16/10/2024 09:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇÃO DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2024 630 0 631 0
18/09/2024 09:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2024 600 0 601 0
04/09/2024 09:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2024 590 0 591 0
14/08/2024 09:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2024 570 0 571 0
07/08/2024 09:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTÇA E REDAÇÃO DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2024 550 0 551 0
10/07/2024 09:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 10 DE JULHO DE 2024 540 0 541 0
03/07/2024 09:00 Realizada REUNIÃO DO DIA 03 DE JULHO DE 2024 530 0 531 0
20/06/2024 17:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO DIA 20 DE JUNHO DE 2024 510 0 511 0
05/06/2024 09:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 05 DE JUNHO DE 2024 1 471 0
31/05/2024 08:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 31 DE MAIO DE 2024 EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 460 0 461 0
29/05/2024 09:00 Realizada REUNIÕ DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 29 DE MAIO DE 2024 450 0 451 0
22/05/2024 09:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 22 DE MAIO DE 2024 400 0 401 0
15/05/2024 09:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO D JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 15 DE MAIO DE 2024 380 0 381 0
08/05/2024 09:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 08 DE MAIO DE 2024 360 0 361 0
02/05/2024 08:30 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 02 DE MAIO DE 2024 330 0 331 0
24/04/2024 09:00 Realizada REUNIAO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 24 DE ABRIL DE 2024 310 0 311 0
17/04/2024 09:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DO DIA 17 DE ABRIL DE 2024 290 0 291 0
10/04/2024 09:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 10 DE ABRIL DE 2024 280 0 281 0
27/03/2024 09:00 Realizada REUNIÃO DO DIA 27 DE MARÇO DE 2024 260 0 261 0
20/03/2024 09:00 A Realizar REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DO DIA 20 DE MARÇO DE 2024 230 0 231 0
06/03/2024 09:00 Realizada REUNIÃO DO DIA 06 DE MARÇO DE 2024 200 0 201 0
21/02/2024 09:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2024 180 0 181 0
15/02/2024 08:30 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2024 150 0 151 0
07/02/2024 09:00 Realizada REUNIÃO DO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2024 130 0 131 0
17/01/2024 14:57 Realizada REUNIÃO DO DIA 17 DE JANEIRO DE 2024. 1 111 0
13/12/2023 09:00 Realizada REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2023 80 0 81 0
06/12/2023 09:00 Realizada PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2023 70 0 71 0
29/11/2023 09:00 Realizada PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2023 30 0 31 0
22/11/2023 09:00 Realizada PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2023 10 0 11 0
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
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