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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2025 Na próxima segunda-feira (25) de agosto, às 18:30h. os senhores vereadores se reunirão em Sessão Ordinária, onde na Ordem do Dia, apreciarão as seguintes matérias: Em segunda discussão e votação: Item 1. Projeto de Lei n.º 032/2025, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a alteração da Lei n.º 3131 de 09 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -FUHASSIS; Item 2. Projeto de Lei n.º 033/2025, de iniciativa do Executivo, que institui o Programa Municipal de Incentivo Financeiro para Catadores de Materiais Recicláveis no Município de Assis Chateaubriand, estabelece critérios para a concessão do benefício; Item 3. Projeto de Lei n.º 034/2025, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a alteração da Lei n.º 2.256, de 1.º de junho de 2007, e da Lei 3.474, de 02 de abril de 2024, para criar Cargos de Procurador Municipal, extinguir Cargos de Servente Cozinheira e Monitor e criar vagas de Professor. Item 4. Projeto de Lei n.º 035/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a Caixa Econômica Federal, com ou sem a garantia da União, até o valor de R$. 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Em primeira discussão e votação, com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação: Item 5. PROJETO DE LEI N.º 010/2025, de iniciativa da vereadora Velandia Aparecida Belino, que denomina a Fanfarra de Bragantina de “Fanfarra Municipal Manoel José Da Silva; Item 6. PROJETO DE LEI N.º 011/2025, de iniciativa da vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto, que denomina a quadra sintética de Encantado D” Oeste de “Centro Esportivo Dorvalino Agostinho Pereira”