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19 SET 2025

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2025

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2025

Na próxima segunda-feira, vinte e dois de setembro, às 18:30 horas, os vereadores se reunirão em Sessão Ordinária, na Ordem do Dia será apreciado em terceira e última votação, o Projeto de Lei Complementar n.º 005/2025, de autoria do Poder Executivo, com emenda estabelecendo que o Artigo 4º do Projeto de Lei Complementar original passe a ser remunerado como Artigo 5º, criando-se um novo texto para o referido artigo 4º com o seguinte teor: Art. 4.º No prazo máximo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei Complementar, o Poder Executivo deverá promover a elaboração e a publicação de novos estudos de impacto, contemplando: I – análise minuciosa sobre os impactos reais no processo de cálculo e cobrança da Taxa da Coleta de Lixo, com a aplicação do disposto no Artigo 228-A, instituído por esta lei; II – estudos fiscais, com projeção da arrecadação e dos efeitos orçamentários; III – estudos sociais, visando avaliar os reflexos da atualização prevista nesta lei, especialmente para as famílias de baixa renda. Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autor: Valdecir Alchapar- Assessor de Comunicação Social

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